declaração divida particular
12697 resultados para declaração divida particular
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Regulamento n.º 661/2019
... de outras pretensões de caráter particular"; pela utilização e aproveitamento do domínio p\xC3" ... exigir a apresentação da última declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. 3 - O não pagamento ...
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Edital n.º 534/2021
... declaração do estado de emergência sido renovada. Esta ... comprovativo de pagamento no montante da dívida apoiada. Artigo 14.º Condições específicas de ... particular, as empresas de alojamento e da restauração ...
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Acórdão nº 2991/20.6T8OER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2023
Sendo o documento dado à execução uma confissão de dívida, expressa pela executada em documento particular devidamente autenticado, não é necessária a assinatura, muito menos autenticada, da exequente, não ocorrendo a nulidade do art.º 70º, n.º 1, e) do Código de Notariado, valendo o mesmo como título executivo nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil. (Sumário
... título executivo um “Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento” (com assinatura ... Código de Processo Civil, o documento particular para ser título executivo tem que ser ... O. Pelo que a declaração negocial cuja assinatura e autenticação se ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º ... dívida ... 7 - O sujeito passivo que tiver exercido a ... nos lucros do devedor, e em particular os rendimentos de títulos e de obrigações que ...
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Acórdão nº 2366/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I-São admissíveis quaisquer meios de prova, incluindo testemunhal, para efeitos de demonstração da realização das diligências para efeitos de constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa. II-Da convocação das regras da experiência resulta, desde logo, que muitas dessas diligências não revestem a forma escrita, podendo consistir, designadamente, em reuniões e contactos telefónicos....
... Desconhece-se portanto a origem da dívida, sendo certo que são fiscalmente dedutíveis as ... em 29-12-2003, em que por declaração de confissão de dívida a I.DA, confessou-se ... qualquer fração; quanto ao documento particular da confissão da dívida não foi refletida no ... -
Aviso n.º 24107/2022
... ou outro auferido pelo particular ... Da aplicação dos citados fatores resultou ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal ... de início de atividade e documento ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Aviso n.º 1649/2024
... ou outro auferido pelo particular ... Da aplicação dos citados fatores resultou ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal ... de início de atividade e documento ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... ) bem formada, em termos de: i) Declaração inicial; ii) Elemento de raiz inicial único; ... ção de risco da emissão do título de dívida, ou na sua inexistência, notação do risco do ... sua versão atualizada, atendendo, em particular, ao regime de propriedade horizontal. Código do ...
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Regulamento n.º 684/2016
... local e o benefício auferido pelo particular, estando subjacente a prossecução do interesse ... és da entrega de cópia da última declaração e respetiva nota de liquidação de IRS, cópia ... , quando esta não lhe permite solver a dívida de uma só vez, no prazo legal ou ...
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Acórdão nº 3505/18.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-05-2022
- A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como
... e pagos no final do integral pagamento da dívida. Mas os executados pagaram ao exequente apenas e ... que não foi autenticado o documento particular, limitando-se o Exequente a juntar certificação ... a entidade autenticadora, e a declaração, delas, de que leram o documento-o “Termo”- e ... -
Acórdão nº 3505/18.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como
... e pagos no final do integral pagamento da dívida. Mas os executados pagaram ao exequente apenas e ... que não foi autenticado o documento particular, limitando-se o Exequente a juntar certificação ... a entidade autenticadora, e a declaração, delas, de que leram o documento-o “Termo”- e ... -
Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... seu a um terceiro para pagamento de uma dívida de um devedor deste terceiro, resultando apenas ... um claro caso de erro evidenciado na declaração dos sujeitos passivos, já que conforme decorre ... B que afetaram bens do seu património particular para garantir a manutenção de atividades ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta ... imóvel as suas poupanças e contraem uma dívida por largos anos, estando muito menos protegidos ... já se tinha verificado antes da declaração de insolvência, pelo que o promitente-comprador ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... penal quando tenha ocorrido a declaração de insolvência da demandada. 2 - Em ... ência e Recuperação de Empresas, em particular os arts. 1.º (na versão anterior ao ... desta obrigação e após o vencimento da dívida [isto é, tratando-se de obrigação resultante ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... do menor, nomeadamente através de declaração do progenitor não requerente, confirmando ... o ... No caso de aquisição de instrumentos de dívida pública do Estado Português, nomeadamente ... ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, ...
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Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
... 19. A confissão de dívida dos autos, no montante de € 842.800, foi apenas ... ípio da presunção de veracidade da declaração dos contribuintes, nos termos do seu art. 75°, o ... os €45.000,00 declarados; -No que em particular se refere ao negócio de cessão de quota da ...
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Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2022
I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê
... 19. A confissão de dívida dos autos, no montante de € 842.800, foi apenas ... ípio da presunção de veracidade da declaração dos contribuintes, nos termos do seu art. 75°, o ... -No que em particular se refere ao negócio de cessão de quota da ... -
Acórdão nº 5540/16.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (do relator): - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular que importe a constituição de uma obrigação, é necessária a sua autenticação por entidade dotada de competência para esse efeito, com vista a assegurar a compreensão do conteúdo desse documento pelas partes. - A declaração cuja autenticação se impõe é a da pessoa que se obrigou, ou seja, a do devedor.
... de “contrato de confissão de dívida”, cujo documento junta ... Alega para o ... , porquanto, sendo um documento particular carecia de ser autenticado de acordo com os art ... de autenticação deve conter a declaração das partes de que já leram o documento ou estão ... -
Acórdão nº 16754/19.8T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I - Nas situações de dívida escalonada ou liquidável em prestações, a falta de pagamento de uma das prestações acordadas, determina, nos quadros do art.º 781º, do Cód. Civil, a exigibilidade imediata das prestações vincendas, ou seja, a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor; II - tal perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor não ocorre ope legis, antes...
... éstimo, tendo pago apenas parcialmente a dívida relativa ao contrato de mútuo dos autos ... doutrinário pacífico neste particular no sentido de que estando em causa no art.º ... de forma exigidas para a validade da declaração fidejussória .”, neste sentido, Januário ... -
Acórdão nº 1853/19.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
... escritura pública de reconhecimento da dívida –, garantido por hipoteca voluntária, ... , em documento autêntico (ou particular), considera-se provada nos termos aplicáveis a ... (pessoas alheias ao negócio/declaração) ... Na verdade, se essa confissão é feita à ...
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Despacho n.º 6261/2017
... Neste âmbito assume particular relevância a clarificação e a simplificação ... situado fora de perímetro urbano, declaração emitida pela direção regional da agricultura e ... do valor que se vier a apurar em dívida, não podendo a obra iniciar-se sem que seja ...
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Lei n.º 82/2023
... -007-Finanças e o PO -008-Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... se destinem ao serviço de transporte particular de mercadorias, ao trans- porte por conta ...
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Acórdão nº 4427/22.9T8OAZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória...
... pagariam juros sobre os capitais em dívida, de acordo com as taxas de juro fixadas nos ... ízos de constitucionalidade, com a declaração de nulidade de atos jurídicos, movida por ... estava a ser feita por negociação particular, seguindo os termos do CPC de 1961, na redação ... -
Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...
... ça de dívidas de Coimas e IVA e IRC, com dívida exequenda no montante de € 19.451,05. B. A ... decorrer notoriamente, e com base em declaração do oponente, a insuficiência dos bens de tal ... tal título abrange uma empresa e um particular, se tal pagamento foi exigido ao devedor J… ... -
Acórdão nº 207/14.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. Se a acção não se basear na relação cartular que, por definição, é abstracta e autónoma, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente ou fundamental no sentido de um deles satisfazer uma prestação...
... diz que, em 2013, o réu veio invocar uma dívida do AA para consigo, no valor de 553.418,506, ... 1: 1. Se alguém, por simples declaração negocial, prometer uma prestação ou reconhecer ... formalidades para além do escrito particular respectivo. Assim sendo, os dois cheques, ...