declaração divida particular
12697 resultados para declaração divida particular
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Lei n.º 82-E/2014
... ser exercida na declaração de início de atividade ou na ... declaração de ... montante em dívida ... 8 — O sujeito passivo que tiver exercido a ... instituição particular de solidariedade social, constante ... da lista ...
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Acórdão nº 1092/15.3T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
Há assunção de dívida, por contrato entre o novo devedor e o credor, quando se prova que a ré (novo devedor) sempre transmitiu ao autor (credor) que lhe pagaria a quantia que este emprestou ao marido daquela, nem que fosse através da entrega de bens pessoais, sendo de subentender que houve uma “declaração tácita” de adesão, por parte do autor, a essa proposta de assunção de dívida por
... lhe transmitiu que ela lhe pagaria a divida, nem que fosse com a entrega de bens pessoais, ... à forma legal exigida, pelo que a declaração negocial é nula ... Por conseguinte, tem o ... Vejamos então o que quanto a este particular se encontra vertido na “motivação” da ... -
Acórdão nº 1092/15.3T8LRA.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022
Há assunção de dívida, por contrato entre o novo devedor e o credor, quando se prova que a ré (novo devedor) sempre transmitiu ao autor (credor) que lhe pagaria a quantia que este emprestou ao marido daquela, nem que fosse através da entrega de bens pessoais, sendo de subentender que houve uma “declaração tácita” de adesão, por parte do autor, a essa proposta de assunção de dívida por parte da Ré.
... lhe transmitiu que ela lhe pagaria a divida, nem que fosse com a entrega de bens pessoais, ... à forma legal exigida, pelo que a declaração negocial é nula ... Por conseguinte, tem o ... Vejamos então o que quanto a este particular se encontra vertido na “motivação” da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
... de mútuo subjacente à emissão da declaração de dívida apresentada como título executivo ... n.º 1, al, c), do CPC/95, o documento particular que contém o reconhecimento de dívida ...
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Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021
1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... autoridade caso julgado considerando que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, ... a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo ... Neste particular, importa ter presente que a doutrina tem vindo a ... -
Lei n.º 8/2022
... e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo ... Emitir, no prazo máximo de 10 dias, declaração de dívida do condómino, sempre que tal ... seja ...
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Lei n.º 8/2022
... ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo ... Emitir, no prazo máximo de 10 dias, declaração de dívida do condómino, sempre que tal seja ...
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Acórdão nº 15785/19.2T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos, pelo que reconhecer-se que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse
... vincendos, calculados sobre o capital em dívida à taxa 4%, contados desde a data do vencimento ... 7. Por documento particular datado de 16 de Março de 2010, denominado “ ... como a aplicar, independentemente de declaração, tais verbas nos referidos reembolsos e ... -
Regulamento n.º 1044/2016
... Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, em particular do seu artigo 16.º, na redação que lhe foi ... , por liquidação total do valor em dívida".2 - Os programas de formação cujo calendário n\xC3" ... apresentar no ato de inscrição uma declaração, emitida pela referida Secretaria, a atestar que ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... local ou o benefício auferido pelo particular. Os preços, correspondentes aos serviços ... Cartão de Contribuinte; ii) Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... pagamento do valor que se apure estar em dívida. 6 - Na autoliquidação aplicam-se, com as ...
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Acórdão nº 0633943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
Os cheques corporizam uma ordem de pagamento dada ao banco, pelo sacador, aqui embargante o que implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida pelo que o documento pode valer como título executivo, sendo ao devedor, nos termos do art. 458º nº 1 do CC, que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa, o que não se verificou por parte do embargante.
... ão considerar o cheque como documento particular; - Pois o cheque junto aos autos de execução, a ... cheque foi emitido para pagamento de uma dívida do embargado para consigo pela compra de animais ... provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses ... -
Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
... um contrato pelo qual renegociaram uma dívida, fixando-a em Euros 803.000,00 (oitocentos e ... acima transcritos, merecendo particular destaque o datado de 14 de outubro de 2015, o ... documento: - a apelada emite uma declaração de reconhecimento de uma dívida para com a ...
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Acórdão nº 1126/13.6TBEPS-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023
I Não há nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o Tribunal aí não tratou de questão suscitada e já apreciada em prévio despacho autónomo transitado. II Não está abrangida pela força de caso julgado matéria que não foi fundamento nem preliminar de uma decisão anterior transitada, que correu entre as mesmas partes do atual processo. III A uma declaração negocial unilateral aplicam-se as...
... é uma escritura pública de confissão de dívida, vieram os Exequentes deduzir incidente de ... a outorga do presente acto, conforme declaração de consentimento que arquivo” ... Concluem, ... Estamos perante um documento particular autenticado, com a força probatória de um ... -
Acórdão nº 3817/19.9T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2023
I - O documento particular, cujas assinaturas não foram impugnadas faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (artigo 376º nº 1 CC). II - É uma declaração confessória, cujos factos declarados se devem considerar plenamente provados para efeitos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC (i) a declaração feita por uma das partes à contraparte; (ii) que envolve o reconhecimento de um...
... Réus outorgaram um contrato de mútuo particular; ... b) Declarado resolvido o referido contrato ... particular intitulado “Confissão de Divida”, datado de 17 de agosto de 2018, o Clube ... , ... da referida quantia como, na declaração de proveniência de fundos que assinou aquando do ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... , por falta de fundamento legal, a declaração de resolução dos executados, mantendo-se ... pagamento de quantia certa, sempre que a dívida só possa ser exigida, por força da lei ou da ... de incumprimento da compra e venda, em particular das garantias legais por vícios da coisa ... -
Regulamento n.º 687/2016
... da referida legislação geral, assume particular relevância, em matéria de relacionamento entre ... implica a cobrança coerciva da dívida, quando a este haja lugar. 3 - Às taxas, ... cópia integral da última declaração de rendimentos entregue; b) Para pessoas ...
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Regulamento n.º 730/2019
... local; b) Benefício auferido pelo particular; c) Desincentivo à prática de certos atos ou ... para o apoio judiciário, mediante declaração" comprovativa da Segurança Social, ou pelos servi\xC3" ... ção do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... local ou benefício auferido pelo particular; ... 4) O valor das taxas pode ser fixado com ... o mesmo, acompanhado de declaração, sob ... compromisso de honra, sobre a veracidade ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para ...
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Regulamento n.º 71/2024
... ambiental e benefício para o particular, por aplicação do princípio da ... documento a confirmar, onde consta a declaração de conformidade com o original, o local e data ... não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo esta- ... belecido para ...
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Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... ão pagaram 5.000,00 euros, conforme declaração de reconhecimento de dívida subscrita a ... , em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a ...
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Acórdão nº 37/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I - A novação é regulada no Código Civil como uma das causas de extinção das obrigações e consiste “na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela”. II - A novação objetiva dá-se quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga (artigo 857º do Código Civil). III - A novação não...
... alegou, em síntese, que por documento particular de 14/08/2013, o Autor declarou ter emprestado ... Mais alegaram o pagamento parcial da dívida", de modo que ela se cifra, hoje, no montante de \xE2\x82" ... sustentando que o valor constante da declaração de dívida junta aos autos pelo Autor contém ... -
Acórdão nº 504/14.8TBMTA-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022
I – Decorre do princípio da boa fé, ínsito no art. 762º nº2 do Código de Processo Civil, que o credor tem – a não ser que se tenha clausulado diferentemente – o ónus de informar o fiador da ocorrência do incumprimento do devedor principal, para que o fiador possa cumprir em lugar deste, sob pena de não se poder considerar a obrigação vencida em relação ao fiador. II – Apesar de, em princípio, nos
... Finalmente, invoca que a dívida exequenda não é exigível, uma vez que não ... assumido como principal pagador, tal declaração dever ser interpretada como uma renúncia ao ... ão prévia - e correspondendo a uma particular forma daquela - a “solidariedade” da fiança, ... -
Acórdão nº 1078/20.6T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022
I–Actualmente o documento particular só pode valer como título executivo se for autenticado. II–O procedimento de autenticação do documento particular consiste, essencialmente, na confirmação do seu teor perante entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade, após o que aquela entidade, mediante a aposição do...
... executivo é formado por confissão de dívida assinada pelo executado na qual consta que se ... o documento anexo, que é uma declaração de confissão de dívida, cujo conteúdo lhe li e ... o acto de autenticação do documento particular em apreço foi registado – no sistema ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
... procederem à liquidação dos valores em dívida e mais os noti- ... ficou da perda do benefício ... o Embargante que inexistiu qualquer declaração resolutória, pelo que não se ... verificou a ... na doutrina maioritária, não suscita particular controvérsia a aplica- ... bilidade do prazo ...
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Regulamento n.º 483/2019
... local e o benefício auferido pelo particular ou ainda critérios de incentivo ou de ... ão para confirmação; b) Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 3 - A liquidação será notificada ao sujeito ...