declaração divida particular
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-05-2022
I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução...
... particular ... XIV. Porque, com a devida vénia, o ... interpelados para regularizar a dívida em que incorreram, pelo não pagamento do ... se pode defender que deles decorra a declaração de constituição ou reconhecimento de ... -
Acórdão nº 9659/17.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - A declaração de renúncia ao benefício de prévia excussão é completamente irrelevante para efeitos de renúncia do benefício do prazo, tratando-se de realidades jurídicas distintas. II - Nos termos do disposto no artigo 782.º do Código Civil o vencimento automático e antecipado de todas as prestações logo que o devedor principal deixe de realizar atempadamente uma delas não se estende aos co-obr
... - inexigibilidade da dívida exequenda e falta de interpelação/resolução ... se recorre padece de nulidade, cuja declaração e reconhecimento expressamente se requer, nos ... para a exequente/embargante, em particular interpelando-a ao pagamento dos valores vencidos ... -
Acórdão nº 5217/17.6T8OER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico, cujo valor probatório é fixado pelo art. 371.º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos percepcionados pela entidade documentadora; II – A declaração, feita em escritura pública, de que se utilizou uma determinada quantia no âmbito de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, só teria a plenitude desse...
... uma percentagem de 4% sobre o capital em dívida a título de indemnização a favor da credora ... acabou alcançada em função de uma declaração de confissão prestada pela recorrente à C em ... , em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a ... -
Regulamento n.º 165/2022
... essas reformas legislativas, assumem particular relevo a reforma dos principais diplomas legais ... , de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de outubro; ... âmara Municipal qualquer procedimento por dívida ou contencioso no âmbito da sua atividade de ...
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Acórdão nº 330/21.8T8BRR-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-10-2023
I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II- O regime que resulta do artº 294º do CIRE permite a um devedor que não tenha em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro...
... particular. Nada consta da sentença nesse sentido …” ... - Dívida resultante de ultrapassagens de crédito, em ... reside, assim como a última declaração de IRS ... Mais deverá pronunciar-se, ... -
Acórdão nº 8732/19.3T8ALM-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
1.–O contrato de arrendamento acompanhado da comunicação ao arrendatário do montante em dívida a título de rendas constitui título executivo nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 14º-A, nº 1, do NRAU e 703º, nº 1, al. d), do CPC, e constituirá também título em relação aos fiadores que nessa qualidade subscreveram o contrato de arrendamento, se aos mesmos for feita idêntica...
... ção ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para ... invocados como defesa no processo de declaração.» ... Conclui-se, assim, que o facto de o ... arrendamento, enquanto mero documento particular, a qualidade de título executivo, esta qualidade ... -
Acórdão nº 16804/19.8T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2023
- No caso de obrigação pecuniária pagável em prestações sucessivas, o vencimento imediato das restantes prestações na falta do pagamento de uma delas, nos termos do artigo 781.º do CC, constitui um caso de exigibilidade antecipada, benefício que a lei concede ao credor, a ser exercido mediante interpelação do devedor, dado que não é de funcionamento automático. - Sendo a obrigação exequenda...
... ,00, o qual foi imputado ao montante em dívida atrás referido, pelo que à data de 01.08.2019 ... ível, por falta interpelação ou declaração resolutória do contrato de mútuo ... 25 ... particular, não autenticado. Tal documento não cabe no ... -
Acórdão nº 52/18.7T8CHV–A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
- Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento de enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à comunicação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida.
... (simulação); - a inexistência da dívida, o que determinará a extinção da execução ... título executivo); - um documento particular, que designaram por contrato promessa de permuta ... da sociedade devedora, fruto da sua declaração de insolvência, ou junto dos seus representantes ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... pecuniários e não pecuniários, em particular o risco de ocorrência de conflitos de ... é acompanhada da seguinte declaração: «O valor correspondente aos encargos correntes ... Liquidez; b ) Títulos representativos de dívida emitidos por mutuários elegíveis; c ) Outros ...
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Edital n.º 10/2017
... a prestação desse serviço ao particular.3 - Os custos indiretos foram também imputados a ... ), desde que comprovem através da declaração de IRS.6 - As isenções referidas nos números ... do devedor, que acrescem ao valor em dívida, bem como toda a sequência do processo até à ...
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Regulamento n.º 822/2021
... de ensino superior, público ou particular, devidamente homologados pelo Ministério da ... há pelo menos um ano; e) Cópia da declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , se aplicável; h) Declaração de não dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira e declaraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 822/2021
... superior, público ou particular, devidamente homologados pelo Ministério da ... declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... h) Declaração de não dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira e declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1062/20.0T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – A vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada. II – A mera assinatura de um contrato de empréstimo com hipoteca, a seguir aos dizeres “parte fiadora”, não traduz uma declaração de vontade expressa de prestação de fiança.
... €50.000,00, formalizado por documento particular com data de 24 de setembro ... Mais ... , segundo a exequente, encontrava-se em dívida em 14 de janeiro de 2016, relativamente ao ... artigo 217.º do Código Civil “A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é ... -
Acórdão nº 210/23.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
I – No âmbito do processo de reclamação de actos do chefe (artigo 276º do CPPT), o objecto da lide prende-se com a apreciação da legalidade do acto reclamado; II – In casu, saber se é de manter, ou não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não se prende com o âmbito e extensão de uma impugnação...
... , sendo que também, de qualquer modo, a dívida em causa passou – e está neste momento – a ... da dívida exequenda, ocorra uma declaração definitiva da validade ou invalidade dessa ... particular, o artigo 52.º, nºs 1, 2 , 3 e 7, da LGT, ... -
Regulamento n.º 249/2019
... das Taxas das Autarquias Locais, tem particular interesse, em termos de relacionamento entre a ... inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a da ... situação económica, não pode solver a dívida integralmente através de um único pagamento, 2 ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ção especial, qualquer pretensão do particular, depende da apresentação de requerimento ... de operação de loteamento, uma declaração conjunta de constituição da equipa técnica ... determina a emissão de certidão de dívida para cobrança coerciva em processo de execução ...
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Portaria n.º 221/2017
... mediante a sua inclusão na declaração" periódica a que se ... refere a alínea a) do n.\xC2" ... Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP) ou, ainda, o ... alíneas b), c) e e) - Cujo devedor é particular ou sujeito passivo sem direito a dedução - ...
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Aviso n.º 5358/2021
... local e o benefício auferido pelo particular, a sua criação visa essencialmente a ... não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens ou prova de cão-guia; 6 - O ... não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Portaria n.º 206/2021
... Sumário: Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas ... Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP) ou, ainda, o ... particular ou sujeito passivo sem direito à dedução) ...
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Relatório n.º 8/2019
... ípios, de acordos de regularização de dívida com condições próprias do crédito bancário, ... de Controlo", tendo sido assinada a Declaração de Díli. Esta Declaração reafirmou o ... Em particular, observou-se, em relação ao ano anterior, um ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso” (o sócio minoritário que ... nominal da nova quota a subscrever na dívida que a sociedade tem para com o referido sócio; ... para a prova dos referidos factos, em particular, o doc. nº 8, junto pelos Recorrentes com a sua ... -
Despacho n.º 11360/2023
... — Toda a informação individual, em particular a de natureza contabilística relativa a propinas ... não regulariza a situação em dívida até ao dia imediatamente a seguir ao termo do ... 9 — Nenhuma certidão, declaração ou qualquer outro documento relativo à ...
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Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo
... dos seus créditos laborais como dívida da massa) - conheceu de uma questão de que não ... (todos eles) em data anterior à declaração de insolvência, 10. Reclamando, a título de ... €, as partes celebraram um documento particular denominado de “Compromissos” no âmbito do ... -
Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... “Contrato de Transmissão Singular de Dívida”, pelo qual o 1º casal transmitiu aos outros ... ; a nulidade está essencialmente na declaração de transmissão de dívida, porquanto as dívidas ... documento autêntico ou de documento particular, a prova da simulação por parte dos simuladores ...
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Acórdão nº 482/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I. De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto. 2. Sendo as dívidas provenientes de...
... originária no requerimento de declaração de insolvência e que constam da matéria de ... que impossibilitaram o pagamento da dívida aqui em causa, já que o oponente não podia ... internacional, a partir de 2009, teve particular impacto no país, face ao seu desequilíbrio ...