declaração divida particular
10442 resultados para declaração divida particular
-
Acórdão nº 6728/18.1T8VNF-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...
... seja declarada a nulidade do acordo particular de perdão de dívida celebrado em 30 de Setembro ... data anterior aos dois anos antes da declaração de insolvência para que o negócio não pudesse ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... do equilíbrio orçamental e limite à dívida regiona l • Elaboração e apresentação do ... sob controlo da Região, e em particular das que constituem o sector público ... Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Declaração ...
-
Lei n.º 12/2022
... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... c) A avaliação pelos cidadãos, em particular nos serviços que tenham atendimento público ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, ... e produz efeitos a partir do ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... íveis para venda ou de instrumentos de dívida valorizados ao justo valor através de reservas, ... Aquando da remessa da declaração e se for efetuado qualquer pedido de reembolso, ... Inclui, em particular, os gastos com pessoal, os fornecimentos e ...
-
Regulamento n.º 19/2019
... de outras pretensões de caráter particular; b) Pela utilização e aproveitamento de bens do ... ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ...
-
Acórdão nº 0550294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
... ão ou origem é alegada para a eventual dívida titulada pelo cheque; 6ª - Ora, a Ré cancelou o ... , veio este a ser recusado com a declaração de ‘falta ou vício na formação da vontade', ... A., tratando-se o mesmo como documento particular contendo uma mera declaração unilateral ...
- Acórdão nº 0002596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0002596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
-
Acórdão nº 0551108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
Os cheques, a que faltem os requisitos ou condições que permitam a instauração da respectiva acção (execução) cambiária, podem, enquanto documentos particulares (quirógrafo) e ao abrigo do disposto na al. c) do art. 46º do Código de Processo Civil, servir de título de execução com vista à obtenção do pagamento da importância neles inscrita, desde que se alegue na petição executiva a causa da...
... no entanto de valer como documento particular, e por conter uma ordem de pagamento ao Banco, é um reconhecimento unilateral da dívida; 3ª - Cabendo assim na definição do art. 46 do ... documento particular conteria uma declaração unilateral de dívida e nos termos do artº ... -
Acórdão nº 2066/12.1TBSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-14
I - Afastado o vício da declaração escrita confessória, impõe-se a sua prova plena, pelo que, os factos nele relatados consideram-se provados, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. II - A confissão extrajudicial segue a regra segundo a qual a confissão tem o valor probatório do meio pelo qual é comunicado ou adquirido pelo tribunal, pelo que, se for comunicada por...
... (…) apenas reconhecido a dívida aos AA. (…) e (…) ... A R. veio ainda ... à R., para que esta assinasse, a declaração de dívida a (…) e marido (…) e a (…) ... escritura pública ou por documento particular autenticado, o que não se verificou, encontrando ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... — Esta dívida respeitava ao preço de dois autocarros que ... que, tendo o credor emitido uma declaração sub-rogatória a favor dos confiadores que haviam ... demais encargos, com base em documento particular ... assinado pelos Executados, de onde consta que ...
-
Acórdão n.º 510/2016
... o pagamento das importâncias em dívida aos trabalhadores no montante de (euro) ... que a função jurisdicional, em particular na sua vertente de «dirimir os conflitos de ... consubstancia-se em fundamentar a «declaração da inconstitucionalidade de qualquer ato que ...
-
Acórdão nº 1049/08.0TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... e título executivo relativamente à dívida por ele titulada, até sem necessidade de ... , o valor de quirógrafo, de documento particular, à margem de qualquer obrigação cambiária ... o qual, se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou ...
-
Acórdão nº 1049/08.0TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e título executivo relativamente à dívida por ele titulada, até sem necessidade de ... , o valor de quirógrafo, de documento particular, à margem de qualquer obrigação cambiária ... o qual, se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou ...
-
Acórdão nº 1571/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - Não se verifica uma das causas de nulidade do acórdão previstas na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, consoante foi aludido pela recorrente: não estamos perante alguma obscuridade ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade no que concerne à decisão - a decisão constante do acórdão recorrido é perceptível em toda a sua dimensão e não comporta qualquer ambiguidade; nem se verifica a...
... em julgado; - Que até à declaração de insolvência, esteve integrada em grupo ... Maio de 2013, denominado «Instrumento Particular de Assunção de Dívida», foi celebrado um ... -
Acórdão nº 172/08.6TBGRD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2010
... que se entenda que o cheque, pela sua particular" fisionomia, - contendo uma ordem de pagamento e n\xC3" ... pagamento ou expresso reconhecimento de dívida – não é enquadrável no regime do art. 458º ... ano de 2008, o executado apresentou Declaração de Rendimentos para efeitos de IRS, na qual ...
-
Acórdão nº 4910/19.3T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15
I) O mero reconhecimento unilateral de dívida “por empréstimo pessoal” é um reconhecimento sem indicação de causa para os efeitos do artigo 458.º, n.º 1, do CC. II) A indicação da causa da dívida não se basta com a menção de um nomen juris, antes impondo a indicação dos factos da vida com relevância jurídica dos quais se pode extrair a causa de constituição da dívida.
... de €13.000,00, com base em documento particular" autenticado, com a designação «confissão de d\xC3" ... ) por documento particular, confissão de dívida com termo de autenticação, o Executado ... entregou a quantia a que se refere a declaração de dívida em virtude de o contratado ser, não ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... declaração de prescrição da dívida ... Por despacho de ... inovadoramente consagradas na LGT, em particular as relativas à suspensão da contagem do prazo ... -
Regulamento n.º 1077/2022
... outras pretensões de caráter particular; ... b) Pela utilização e aproveitamento de ... ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... implica a cobrança coerciva da dívida ... 2 — A notificação será acompanhada da ...
-
Portaria n.º 165/2017
... , de 5 de junho O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei ... número anterior exerce-se mediante declaração escrita dirigida ao SEGUNDO OUTORGANTE, com a ... , nesse mesmo prazo, o montante em dívida acrescido dos juros de mora a que houver lugar. 6 ...
-
Acórdão nº 889/19.0T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... que se declare simulada a confissão de dívida efectuada pela mãe de ambos a favor do R., por a ... é essencial à validade do negócio/declaração, pelo que tal facto é essencial à decisão da ... (escritura pública nem de documento particular autenticado – Cfr. artigo 1143.º do C.C.) ...
-
Acórdão nº 889/19.0T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
I. Nos termos do art. 373º, nºs 1 e4 do C.Civil e 154ºd o C. Notariado, são requisitos essenciais da assinatura a rogo a leitura do documento ao rogante e que o rogo seja dado ou confirmado na presença do notário. II. Se o declarante não souber ou não puder assinar, a assinatura a rogo nos sobreditos termos é um elemento integrante e essencial do documento particular, constituindo uma...
... que se declare simulada a confissão de dívida efectuada pela mãe de ambos a favor do R., por ... é essencial à validade do negócio/declaração, pelo que tal facto é essencial à decisão da ... (escritura pública nem de documento particular autenticado – Cfr. artigo 1143.º do C.C.) ... -
Edital n.º 768/2022
... outras pretensões de caráter particular; ... N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 360 ... ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... implica a cobrança coerciva da dívida ... 2 — A notificação será acompanhada da ...
-
Acórdão nº 4388/18.9T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
1 - À luz do NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1, al.ª b)], os documentos particulares constitutivos ou recognitivos de obrigações só adquirem força executiva mediante a sua válida autenticação por entidade com competência para o efeito, destinando-se o termo de autenticação a assegurar a compreensão do conteúdo dos mesmos pelas partes. 2. - Devem outorgar no termo de autenticação aqueles que se...
... , um documento de reconhecimento de dívida, sem a adequada autenticação – esta foi ... ção, impedindo que o documento particular adquira a natureza de documento autenticado e a ... a elaboração e subscrição de uma declaração de dívida (cfr. título executivo) ... 13. Uma ... -
Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade
... para proceder à regularização da dívida, tendo ficado privado de pôr cobro à mora ... ível ao fiador e que perante a declaração de insolvência do devedor o credor não pode ... da garantia, sem prejuízo do regime particular, quer quanto à invalidade da obrigação ...