declaração divida particular

10338 resultados para declaração divida particular

  • Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
    ...3 - A falta de declaração do exercício de actividade profissional ou a ... à liquidação ou à cobrança da dívida. SECÇÃO V Disposições comuns SUBSECÇÃO I ... mencionada no número anterior, o particular pode solicitar aos tribunais administrativos que ...
  • Acórdão nº 3996/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    I – A actual redacção do artº 46º do CPC, proveniente do D. L. nº 329-A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura (anterior artº 51º, nºs 1 e 2, do CPC). ...

    ... apresentou à execução um documento particular subscrito pelo Executado, constituído por uma ... a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior ...ência de uma factura e uma forma de declaração" da aceitação da obrigação do seu pagamento. \xC2"...
  • Acórdão nº 1487/08.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante

    ... apensos a escritura de confissão de divida que os co Executados C… e S… outorgaram e os ... emitido, é o saque, que consiste na declaração unilateral, feita pelo emitente do título – ..., o cheque, tem, naturalmente, esta particular relevância: o de a sua exequibilidade não ser ...
  • Acórdão nº 6357/04.7TBMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... : Numa execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver ... tal contrato por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter ...
  • Acórdão nº 08A649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Tendo a Autora demandado a Ré, sendo a acção da iniciativa de um dos sócios comuns (que omite esse facto) e que é o mesmo que aparece em posição de receber a citação da entidade que demandou (por a sede desta ser no seu domicílio particular), com a intenção de obter a condenação da ora recorrente, não contestando a acção e, assim, obtendo a pretendida condenação, considerar que não há relação

    ... da ora recorrente é a residência particular do sócio e gerente BB. Mais alega que os ... o documento alegadamente titulador da dívida" - o extracto de factura que a Autora juntou na ac\xC3"..., o falso testemunho ou a falsa declaração dum perito, ou ainda a decisão judicial de facto ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... a concurso pode autorizar, mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os ... subsidiariamente a este contrato, e em particular à responsabilidade pela concepção e execução ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ídicos apresentam, para além disso, a particular unidade de sentido que lhes confere uma ... inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontraromisso; e) O regime de ... o quantitativo global das despesas em dívida. 3 - Enquanto se mantiver o arrendamento, apenas ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...ão fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.3 - Despesa consolidada ...ência de progressos manifestou-se em particular na falta de concretização de elementos ... Segurança Social foi emitida uma "Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 3.2.2.4 — Receita ...ções específicas, em particular das EPR (v.g. sobrevalorização da receita de ...Instituto uma “Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 3.2.2.4 — Receita ...ções específicas, em particular das EPR (v.g. sobrevalorização da receita de ...Instituto uma “Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... Processo Civil, juntamente com uma declaração do ordenador da garantia na qual assume o ...neste particular os factos dados como provados sob os pontos 17, ... reaver o que houver desembolsado, caso a dívida não existisse e ele portanto não fosse, afinal, ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 2.4 — Despesa. 2.4.1 — ... quanto ao cumprimento dos prazos, em particular" a inclusão da Entidade. Contabilística Estado j\xC3"...declaração em falhas. tem também uma especial relevância ...
  • Acórdão nº 04B3703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...

    ... em título executivo envolvente de declaração dita emitida no dia 10 de Maio de 1991 pelos ...ção dos termos da declaração de dívida e ter subjacente uma causa objecto de acção ... deduzidos os embargos é o documento particular em que B e C expressam: Declaramos que devemos a ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... foram aumentando ao longo dos anos, em particular em 2008, sendo a ré livre de dispor dos espaços ... no pagamento dos valores de taxas em dívida, no total de € 11.386,89, acrescido de juros de ...ção das vendas entregou a CC a declaração que consta de fls. 1858, onde dizia que a ...
  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ...,25, correspondentes a 4% sobre o valor da dívida. Alega, em síntese, o seguinte: 1. A Exequente ... no seu todo e da cláusula 3ª em particular, a execução a que aquela disposição ..., ou seja, à emissão de uma declaração negocial, que mais não é do que a realização ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 37-A/2014; Lei n.º ..., ser efetuada por estabelecimento particular com. autorização legal de funcionamento, ... não pode compensar a remuneração em dívida com. créditos que tenha sobre o trabalhador, nem ...
  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2008

    I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha normal.

    ... entregue ao embargado os cheques e a declaração de dívida dados à execução porque este se ...5 e 6, consiste num documento particular, autenticado por notário, através do qual, por ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ...) e cobrança dos valores alegadamente em dívida”. Propôs que “(…) seja deliberado o ... Em 2018 não entregou qualquer declaração de IES ou IRC – modelo 22 -, não obstante ter ... e os documentos que o instruem, em particular, no contexto processual acima já descrito, em ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ...-se, também, uma diminuição da dívida global de 84,1 milhões de euros (ótica de ...édito público e do património, com particular enfoque nos aspetos referidos no n.º 1 do artigo ...(31) Corrigida pela Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março. ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior ... de ser pago no domicílio, geral ou particular, do locatário ou de procurador seu, e o ... seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos. 4 - A recepção de novas ...
  • Acórdão nº 81/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006

    I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu aval ao...

    ...e D.., fundada num documento particular junto dos autos de arresto apensos e pelo qual os ...Tal documento tem igualmente uma declaração, subscrita pela executada C.., a qual afirma "dar ... tem valor jurídico de reconhecimento de dívida. - o documento particular dado à execução foi ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ...ículos automóveis abrangem, salvo declaração em contrário, os aparelhos sobresselentes e as ...óveis pode ser titulada por documento particular. Art. 5.º - 1. Estão sujeitos a registo: a) O ...; c) Se o requerido provar o pagamento da dívida ou o cumprimento das obrigações a que estava ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... nesse instrumento que o remanescente em dívida, no montante de € 18.250,00, seria pago em 13 ...que seja ordenada a junção da declaração" anual entregue nas Finanças com respectivo balan\xC3"... pela sua jurisprudência, em particular, a complexidade do caso, o comportamento do ...
  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ...declaração do IVA e os balancetes referentes aos meses de ...ário para o pagamento das verbas em dívida. c)Iniciar os procedimentos necessários à ... alteração das circunstâncias, em particular no que respeita à redução da renda anual ...
  • Acórdão nº 06B3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I - O executado, subscritor do documento particular dado à execução, pode alegar, como fundamentos de oposição à execução, além dos especificados no art. 814.º do CPC, quaisquer outros que lhe seja lícito deduzir como defesa no processo de declaração - designadamente, os factos atinentes à relação subjacente. II - Alegando na petição de embargos, como fundamento de oposição à execução, apenas...

    ... junto aos autos designado por «Declaração de Dívida» -- nulo por falta de forma, ...particular epigrafado de «assunção de dívida», datado ...

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