Anúncio n.º 2444/2008, de 07 de Abril de 2008
Anúncio n. 2444/2008
Processo: 1815/05.9PCCBR
Processo Comum (Tribunal Singular)
O Mm Juiz de Direito Dr. José Quaresma, do 2 Juízo Criminal de Coimbra:
Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n. 1815/
05.9PCCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Henriques dos Santos, filha de Laurindo Vilela dos Santos e de Joaquina da Conceiçáo Henriques natural de: Portugal - Trouxemil [Coimbra]; nacional de Portugal nascido em 05 -06 -1963 estado civil: Divorciado, BI - 6597816 domicílio: Av. Padre Américo, Bloco C, 2, 3220 -000 Miranda do Corvo, por se encontrar acusado da prática de 1 crime de Ofensa à integridade física simples, p.p. pelo artigo 143 do C. Penal, praticado em 08 -08 -2005; foi a mesma declarada contumaz, em 11 -09 -2007, nos termos do artigo 335 do C. P. Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;
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Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a), após esta declaraçáo;
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Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337, n. 3 do referido diploma legal.
18 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, José Quaresma. - A Escrivá-Adjunta,Maria Helena Espírito Santo.
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JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE GUIMARÁES Anúncio n. 2446/2008
Processo: 3958/05.0TBGMR - Insolvência pessoa colectiva
Insolvente: António Vaz da Costa & Filhos, Ldª NIF - 500026874 Endereço: Alameda Dr. Alfredo Pimenta N. 278, Ap. 23, 4801 -909 Guimaráes
Administradora: Drª Maria Joana Machado Prata, Endereço: Avª Combatentes da Grande Guerra, n. 2, 2 Esq., 4810 -260 Guimaráes. Ficam notificado todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado. A decisáo de encerramento do processo foi determinada por: realizaçáo do rateio final.
29 de Novembro de 2007. - O Juiz de Direito, Rui Miguel Barbedo Soares. - O Oficial de Justiça, Almesinda Freitas R. Macedo.
2611090921
Anúncio n. 2447/2008
Processo: 5635/06.5TBGMR -E Prestaçáo de contas administrador
O Dr. Dra. Paula...
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