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Anúncio n.º 8047-MO/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-MO/2007

A Juíza de Direito, Dr.ª Diana Tavares Nunes, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sáo Vicente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 149/01.2PASVC, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Abelardo Fernandes Ornelas, filho de Manuel Jardim Ornelas e de Teresa da Conceiçáo Fernandes Ornelas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n. 12862759, com domicílio no Sítio das Ginjas, Sáo Vicente, 9240 Sáo Vicente, o qual foi transitado em julgado, pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203., um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1 e 3, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., todos do Código Penal, praticados em 21 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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