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Anúncio n.º 8047-AN/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-AN/2007

O juiz de direito, Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 462/03.4PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Ferreira Vaz, filho de Joáo Lourenço Vaz e de Maria de Fátima Ferreira, natural de Portugal, Angra do Heroísmo, Nossa Senhora da Conceiçáo, Angra do Heroísmo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n. 12492041, com domicílio na Rua da Macela 72, Ribeirinha, 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática do seguinte crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz em 21 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 335. e 337., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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