declaração contumacia
- Anúncio n.º 8116/2007, de 03 de Dezembro de 2007
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Anúncio n.º 2092/2008, de 24 de Março de 2008
... P. Penal ... A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a ...
- Anúncio n.º 8500/2007, de 19 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 207/2008, de 11 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 8487/2007, de 19 de Dezembro de 2007
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Anúncio n.º 2620/2008, de 11 de Abril de 2008
... A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua ...
- Anúncio n.º 366/2008, de 17 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 8306/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8449/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 1182/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 1424/2008, de 03 de Março de 2008
- Anúncio n.º 2003/2008, de 19 de Março de 2008
- Anúncio n.º 1284/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 1375/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 4180/2008, de 24 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 6211/2008, de 16 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 6430/2008, de 24 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 168/2008, de 10 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 5791/2008, de 23 de Setembro de 2008
- Anúncio n.º 2351/2008, de 02 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 2385/2008, de 03 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 5790/2008, de 23 de Setembro de 2008
- Anúncio n.º 8310/2007, de 11 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 536/96.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
I- O crime de emissão de cheque sem provisão tipificado no artigo 11 n.º1, do DL nº 454/91, 28.12, na vigência do CP de 1982, revestia natureza pública. II – Com a entrada em vigor do CP de 1995, o aludido crime passou a ter a natureza pública ou semipública em função do valor do prejuízo patrimonial. Ou seja, se o valor do prejuízo patrimonial for elevado ou consideravelmente elevado é...
... 6) - As declarações de contumácia efetuadas nos autos de fls. 21 e 25, 42 e 43,68,82 e 86,96, 129 são nulas ... sistema Penal Português no artº 32 da CRP e artº 6 da Declaração Universal dos Direitos do Homem que também se mostra violado ... 16)- O ... -
Acórdão nº 395/10.8PBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021
I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que expressamente considerou não ter ocorrido irregularidade processual por falta de notificação por contacto pessoal ao arguido (aduzindo que, no seu entendimento, nem sequer seria necessária a notificação a este por aviso postal simples enviado para a morada do TIR) - que havia prestado TIR na redação...
... do ato inquinado e comunica-se ao despacho que declarou a contumácia devido ao nexo de dependência existente entre eles, tornando inválido ... do trânsito em julgado desse despacho, incluindo a própria declaração de contumácia e, bem assim, o ulterior processado, baseado numa ...