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Anúncio n.º 8047-AO/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-AO/2007

O juiz de direito, Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 172/02.0PTAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Henrique Lima Furtado, filho de Francisco de Assis Ribeiro Furtado e de Elvira Pereira Lima, natural de Angra do Heroísmo do Terra Chá, Angra do Heroísmo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Junho de 1967, casado, com profissáo de empregado de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 9980450, com domicílio na Canada da Cruz Dourada, 110, Sáo Mateus, 9700 Angra do Heroísmo, o qual foi condenado por sentença, transitada em julgado em 16 de Outubro de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugaçáo com os artigos 121., n. 1, 122., n. 1, e 123., n. 1, do Código de Estrada, praticado em 30 de Setembro de 2002, um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 81., n.os 1 e 5, alínea c), do Código de Estrada, praticado em 1 de Outubro de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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