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Anúncio n.º 8047-NH/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-NH/2007

O juiz de direito, José Joaquim Fernandes Oliveira Martins, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 157/06.7TATND, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Silva Freitas, filho de Gonçalo de Freitas e de Maria da Conceiçáo da Silva, natural de Bragança, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Julho de 1960, solteiro, com profissáo de agricultor, titular do bilhete de identidade n. 9468804, com domicílio na Rua Sáo Joáo de Brito, Rua A, 35, 5300 Bragança, o qual foi acusado pela prática de um crime de descaminho ou destruiçáo objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 1 de Outubro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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