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Anúncio n.º 8047-HN/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-HN/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Torráo Cortez, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 56/06.2GBMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Fortes Spencer, filho de Joáo Deus Brito Spencer e de Isabel Jesus Fortes, natural da Baixa da Banheira, Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1981, solteiro, electricista da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 11779431, com domicílio na Rua do Alentejo, 16, 4., esquerdo, Baixa da Banheira, 2835 Baixa da Banheira, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2006, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335. e 337., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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