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Anúncio n.º 8047-AL/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-AL/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Manuel Rijo Araújo Silva, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 144/07.8TAAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Gomes Miranda, filho de António Domingos da Silva Miranda e de Maria Cremilda de Santiago Gomes, natural de Anadia, Sangalhos, Anadia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Novembro de 1964, divorciado, com profissáo de trabalhadores náo qualificados dos serviços e comércio, titular do bilhete de identidade n. 7335170, com domicílio no Largo da Feira, Fogueira, 3780-541 Sangalhos, o qual encontra-se acusado pela

34 216-(26)prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 2007, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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