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Anúncio n.º 8047-IB/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-IB/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Matos, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum do tribunal singular n. 154/03.4PAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Miguel Alves Assis, filho de António Guilherme da Silva Assis e de Rosa Maria Fonseca Alves, natural do Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Dezembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13584101, com último domicílio na Rua de Cabo Verde, 43, rés-do-cháo, direito, Afonsoeiro, Montijo, o qual, por sentença datada de 18 de Maio de 2005, foi condenado na pena de 90 dias de multa à taxa diária de 4,00 euros e um ano de prisáo, suspensa por quatro, em cúmulo, pela prática de um crime furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208., n. 1, do Código Penal, e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticados em 25 de Abril de 2003. A pena de multa supra-referida, por despacho datado de 19 de Junho de 2006, foi convolada na pena de prisáo subsidiária de 60 dias, a qual transitou em julgado, artigo 113., n. 9, do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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