Anúncio n.º 8047-OP/2007, de 26 de Novembro de 2007

Anúncio n. 8047-OP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 35/06.0PBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Miguel Camarinha Fernandes, filho de Manuel António Fernandes e de Margarida Camarinha Leite, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1981, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 12080641, com última residência conhecida na Rua António Ferreira Fiandor, 172, Mafamude, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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