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Anúncio n.º 8047-MN/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-MN/2007

O juiz de direito, Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro, do 4. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 241/04.1PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Filipe Lemos Pinto, filho de António Augusto Nunes Pinto e de Maria Deolinda de Freitas Lemos, natural de Macieira da Lixa, Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12706192, com domicílio na Rua do Pinheiro, 20, 1., esquerdo, Quarteira, 8125-245 Loulé, por ter sido condenado, por sentença proferida em 2 de Fevereiro de 2006, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. n. 1, 204. n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisáo, suspensa na sua execuçáo pelo período de dois anos. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a proibiçáo de obter bilhete de identidade...

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