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Anúncio n.º 8047-FI/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-FI/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Coelho, da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 361/07.0TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder da Conceiçáo Romeira, filho de Carlos Romeira da Silva e de Maria Alice dos Santos da Conceiçáo, natural de Lisboa, Ajuda, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12655923, com domicílio na Avenida Doutor Alfredo Bensaúde, Lote A2, 5.-B, 1800-412 Lisboa, o qual se encontra acusado da prática de três crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 2006, três crimes de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158. do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 2006, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigos 335., 336. e 337. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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