direito de admissão
66883 resultados para direito de admissão
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Livro I Parte geral ... Título I Fontes e aplicação do direito do trabalho ... Capítulo I Fontes do direito do trabalho ... Artigo 1.º ... Artigo 67.º Formação profissional de menor ... Artigo 68.º Admissão de menor ao trabalho ... Artigo 69.º Admissão de menor sem escolaridade ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... ao exercício daactividade; b) Obtenham aprovação no exame de admissão; c) Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o ... ão consiste numa prova escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... a sua espécie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admissão. 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com ...
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Acórdão nº 0108/20.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-02-2021
Dado o relevo social fundamental da questão e para melhor aplicação do direito justifica-se a admissão de revista sobre a questão de saber se conflitua com o dever de sigilo fiscal o pedido da Universidade dirigido à Administração Regional de fornecimento da morada actualizada dos seus alunos com vista à cobrança coerciva de propinas.
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Aviso (extrato) n.º 13144/2020
... 13144/2020Sumário: Cessação dos procedimentos concursais para admissão de um técnico superior de direito (proteção de dados) por tempo ...
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Aviso n.º 1267/2024
... : Homologação da lista unitária, procedimento concursal, para admissão de um técnico ... superior (área de direito) ... No seguimento da ...
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Acórdão nº 0104/11.4BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-03-2022
A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência - não se verifica entre acórdãos que se pronunciaram sobre a sindicabilidade contenciosa do espaço discricionário da atuação administrativa em situações factuais diferentes e com enquadramentos normativos distintos.
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Acórdão nº 01798/20.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-05-2024
Não se justifica a admissão da revista se a interpretação adoptada pelo TCA quanto ao erro de julgamento de direito é plenamente conforme com a jurisprudência consolidada do STA sobre as questões.
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Acórdão nº 00005/16.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-01-2020
–Não esquecendo que o direito de acesso à justiça comporta indiscutivelmente o direito à produção de prova, isso não significa que esse direito implique a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio. * * Sumário elaborado pelo relator
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Lei n.º 35/2014
... à data da entrada em vigor da presente lei ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... respetivamente nos n.os ... a experiência profissionais e delibera sobre a admissão" do ... candidato ao procedimento concursal ... \fDiário da República, 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 0752/07.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-03-2021
Dado o relevo social fundamental da questão e para melhor aplicação do direito justifica-se a admissão de revista sobre a questão de saber se a recorrente tinha obrigação de conservação dos documentos referentes aos títulos de juros de dívida pública por mais de 10 anos por se tratar da comprovação de um benefício fiscal.
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Acórdão nº 0305/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-05-2019
Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.
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Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-05-2015
... l, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Justifica-se a admissão de revista excepcional - dada a sua importância jurídica fundamental - sobre a questão de direito internacional que consiste em saber se o regime da subcapitalização previsto no então artigo 61.º do Código do IRC é compatível com os artigos 26.º, n.ºs 4 e 5 e 11.º, n.º 8 da CDT...
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Acórdão nº 12917/17.9T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2020
... na-se necessário que o adquirente demonstre que o direito existia na esfera do alienante, alegando e provando os factos que consubstanciam a sua causa genética - usucapião, ocupação ou acessão. VI - Contudo, num caso em que ambas as partes admitem inequivocamente o direito de propriedade do transmitente, não é exigível que o Autor alegue e prove a aquisição originária daquele direito. VII - A admissão pelas partes da existência desse direito de...
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Acórdão nº 162/19.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-10-2020
... relevante no sentido da melhoria da aplicação do Direito. 2 – A admissão da revista excecional com base no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, pressupõe a identidade de questões a decidir, no quadro da identidade das situações de facto das duas decisões e que o mesmo Direito tenha sido aplicado à decisão de que se pretende recorrer e à decisão invocada como fundamento, de forma diversa.
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Acórdão nº 0447/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-05-2017
... II - A necessidade de se melhorar a aplicação do direito, justificativa da admissão das revistas, refere-se, «recte», à bondade da pronúncia decisória emitida pelo tribunal «a quo», só abrangendo, em princípio, uma melhoria da fundamentação quando esta interfira no âmbito do caso julgado a formar.
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Acórdão nº 051/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-06-2018
Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
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Lei n.º 118/2019
... Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A ... do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma ...
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Acórdão nº 105557/19.3YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-10-2022
... o recurso de revista incide sobre a matéria de direito, só com a admissão da revista (neste caso excecional) se podem conhecer das nulidades arguidas. Não se deve confundir admissibilidade do recurso com fundamentos do recurso. V - Não se pode considerar que o Tribunal recorrido fez um mau uso dos poderes que a proposição descrita no artigo 662º do CPC lhe concede só porque teve um entendimento da prova, diferente do entendimento que os...
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Acórdão nº 0561/12.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-06-2024
A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito justifica a admissão da revista onde se discute o valor de uma pensão de aposentação, quando o acórdão recorrido não contém uma fundamentação sólida e consistente e, aparentemente, padece de erros de subsunção jurídica que faz, legitimamente, duvidar do acerto da posição que nele se adoptou.
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Acórdão nº 0445/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2023
... l, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Justifica-se a admissão da revista para melhor aplicação do direito se há dúvidas relevantes no que concerne à interpretação e aplicação que o acórdão recorrido fez no processo de conceitos e princípios processuais...
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Acórdão nº 2340/16.8T8LRA.C2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2023
... AUJ sobre a mesma questão fundamental de direito, entretanto transitado em julgado.
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Acórdão nº 0159/21.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-07-2024
Não se justifica a admissão de revista para melhor aplicação do direito se o acórdão sindicado se encontra adequadamente sustentado na jurisprudência, designadamente do TJUE, e a solução nele consagrada parece plenamente ajustada à factualidade fixada.
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Acórdão nº 0527/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-05-2024
Sendo o acórdão do TCA-Sul sindicado nos autos plenamente conforme à jurisprudência consolidada sobre a questão, não enfermando de erro notório ou manifesto que justifique a admissão da revista para melhor aplicação do direito, não é de admitir o recurso de revista.
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Acórdão nº 01473/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-01-2016
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem natureza excepcional, sendo admissível apenas quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.