direito de admissão
47898 resultados para direito de admissão
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"...ça e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... 30 de Maio, todas relativas à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores; ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...admissão. 6 - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ...
-
Lei n.º 118/2019
... Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A ... do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
...Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... a sua espécie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admissão. 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com ...
-
Aviso (extrato) n.º 13144/2020
... 13144/2020Sumário: Cessação dos procedimentos concursais para admissão de um técnico superior de direito (proteção de dados) por tempo ...
-
Acórdão nº 00005/16.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
–Não esquecendo que o direito de acesso à justiça comporta indiscutivelmente o direito à produção de prova, isso não significa que esse direito implique a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio. * * Sumário elaborado pelo relator
... X. Face à questão de direito colocada - saber se o Autor está doente e se a doença de que padece o ... recorrido, que declina motivação justificadora de não admissão da prova testemunhal em três ordens de razão. No que por último vem - ... -
Acórdão nº 0305/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.
..., a aceitação do recurso essencial para uma melhor aplicação do direito; 2. Em causa nos presentes está a interpretação e aplicação das ...ério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido da admissão do recurso, Dado estarmos perante questão que é suscetível de expansão ... -
Acórdão nº 0752/07.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
Dado o relevo social fundamental da questão e para melhor aplicação do direito justifica-se a admissão de revista sobre a questão de saber se a recorrente tinha obrigação de conservação dos documentos referentes aos títulos de juros de dívida pública por mais de 10 anos por se tratar da comprovação de um benefício fiscal.
..., o Tribunal Recorrido efectuou uma incorrecta aplicação do Direito convocado pela Recorrente, nos termos que passará a demonstrar. F. Em ...úblico junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da admissão da revista, com a seguinte fundamentação específica: «(…) in casu, ... -
Acórdão nº 0108/20.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
Dado o relevo social fundamental da questão e para melhor aplicação do direito justifica-se a admissão de revista sobre a questão de saber se conflitua com o dever de sigilo fiscal o pedido da Universidade dirigido à Administração Regional de fornecimento da morada actualizada dos seus alunos com vista à cobrança coerciva de propinas.
... necessária para uma correta, adequada e melhor aplicação do direito no caso concreto; n) Uma vez que a solução jurídica vertida no ... Supremo Tribunal emitiu douto parecer desde logo no sentido da admissão da revista, porquanto a questão colocada pelo recorrente - que incide ... -
Acórdão nº 0447/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Não é de admitir a revista com fundamento em erros notórios cometidos pelo acórdão «sub specie» se este, embora «per accidens», parece ter acertado nas pronúncias propriamente decisórias que a recorrente questiona. II - A necessidade de se melhorar a aplicação do direito, justificativa da admissão das revistas, refere-se, «recte», à bondade da pronúncia decisória emitida pelo tribunal «a...
... TCA a resolveu mal, sendo «necessária uma melhor aplicação do direito». O Estado, representado pelo MºPº, defendeu a inadmissibilidade da ...admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 051/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
...admissão do recurso de revista, justificando este pedido no seguinte quadro ...direito. 5. E, não obstante os pressupostos para a admissibilidade de Revista ... -
Acórdão nº 0104/11.4BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2022
A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência - não se verifica entre acórdãos que se pronunciaram sobre a sindicabilidade contenciosa do espaço discricionário da atuação administrativa em situações factuais diferentes e com enquadramentos normativos distintos.
...admissão de revista do julgamento, aliás uniforme, das instâncias, foi ... de 1ª instância conheceu foi a de saber se assistia ao autor o direito ao pagamento da componente base e da componente eventual de cônjuge do ... -
Acórdão nº 0445/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... por uma Desembargadora, como 1.ª adjunta, que, enquanto juíza de direito, presidiu à produção da prova em 1.ª instância, motivo por que ... QUEM FOI TRAMITADO TODO O PROCESSO EM 1.ª INSTÂNCIA, INCLUINDO ADMISSÃO DE PROVA, PRODUÇÃO DE PROVA EM DIVERSAS SESSÕES DE JULGAMENTO, DECISÃO ... -
Acórdão nº 0105/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... o recorrente vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, requerer a admissão do recurso de revista, justificando este pedido com o seguinte quadro ..., não produz quaisquer efeitos, tendo-se por não realizada, o direito previsto no artigo 45.º/1 da LGT não foi exercido no prazo previsto para ... -
Acórdão nº 02106/15.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
Dada a relevância social fundamental da questão decidenda e para melhor aplicação do Direito justifica-se a admissão da revista para reapreciação da questão de saber se, para efeitos de caducidade do direito à liquidação (artigo 45.º n.º 1 da LGT), a presunção de notificação estabelecida no n.º 6 do artigo 45.º da LGT se aplica sempre, independentemente de funcionar a favor ou contra a AT ou...
...45º, nº 6, da LGT transpõe de alguma forma para o direito tributário esta regra que está, aliás, em consonância com a razão de ...-se assim preenchido o pressuposto legal de necessidade clara de admissão" do recurso para melhor aplicação do direito e ainda da questão de relev\xC3"... -
Acórdão nº 01473/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem natureza excepcional, sendo admissível apenas quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... ou social, se revista de importância fundamental" ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... IV - DO DIREITO • Segundo o nº 1 do artigo 199.º do CPPT, o executado deverá oferecer ... -
Acórdão nº 01478/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... se revele claramente necessário para uma melhor aplicação do direito e/ou que se esteja perante uma questão que, pela sua relevância ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
..., se revestem de importância fundamental e que fazem com que a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... H. Ao negar o direito à inquirição das testemunhas, considerando depois que ficou por provar ... -
Acórdão nº 01330/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... Recorrente que esse acórdão procedeu a uma errada aplicação do Direito, devendo esse Supremo Tribunal intervir em Revista, pois que se verificam ... 3. A Revista cuja admissão se solicita é interposta porquanto é necessário aferir se, contrário ... -
Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...ídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; (ii) estão em causa interesses de particular relevância social; (iii) a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0407/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
..., por entender que o mesmo enferma de erro de julgamento quanto ao direito, mais considerando que estão preenchidos os pressupostos previstos no ... o estabelece consagra noutra da mesma Lei Geral Tributária a admissão, sempre, de prova em contrário quando prevista em norma de incidência ... -
Acórdão nº 0477/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
..., por entender que o mesmo enferma de erro de julgamento quanto ao direito, mais considerando que estão preenchidos os pressupostos previstos no ... o estabelece consagra noutra da mesma Lei Geral Tributária a admissão, sempre, de prova em contrário quando prevista em norma de incidência ... -
Acórdão nº 024/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... da proporcionalidade; b. Saber se é admissível a limitação do direito à dedução do IVA em caso de indícios fortes de fraude fiscal a ... de uma complexidade jurídica superior à comum que justifica a admissão do presente recurso de revista; 17.ª A complexidade da primeira questão ... -
Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Justifica-se, para melhor aplicação do direito, a admissão do recurso revista ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, em que a questão de direito colocada, para além de ser nova, envolve a apreciação de questões de alcance geral e se apresenta de dificuldade jurídica superior ao comum, exigindo a concatenação de diversos institutos, designadamente quanto à defesa de direitos de terceiros no...
..., teria de ser ouvido no respectivo processo de licenciamento; - O direito de arrendamento não se extingue por mero efeito da vontade do ... assim se não entenda (o que só por hipótese se configura) a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação ...