direito de admissão

37416 resultados para direito de admissão

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...admissão. 6 - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... a sua espécie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admissão. 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa colectiva ...
  • Aviso (extrato) n.º 13144/2020
    ... 13144/2020Sumário: Cessação dos procedimentos concursais para admissão de um técnico superior de direito (proteção de dados) por tempo ...
  • Acórdão nº 0305/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019

    Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.

    ..., a aceitação do recurso essencial para uma melhor aplicação do direito; 2. Em causa nos presentes está a interpretação e aplicação das ...ério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido da admissão do recurso, Dado estarmos perante questão que é suscetível de expansão ...
  • Acórdão nº 0752/07.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 2021

    Dado o relevo social fundamental da questão e para melhor aplicação do direito justifica-se a admissão de revista sobre a questão de saber se a recorrente tinha obrigação de conservação dos documentos referentes aos títulos de juros de dívida pública por mais de 10 anos por se tratar da comprovação de um benefício fiscal.

    ..., o Tribunal Recorrido efectuou uma incorrecta aplicação do Direito convocado pela Recorrente, nos termos que passará a demonstrar. F. Em ...úblico junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da admissão da revista, com a seguinte fundamentação específica: «(…) in casu, ...
  • Acórdão nº 0108/20.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    Dado o relevo social fundamental da questão e para melhor aplicação do direito justifica-se a admissão de revista sobre a questão de saber se conflitua com o dever de sigilo fiscal o pedido da Universidade dirigido à Administração Regional de fornecimento da morada actualizada dos seus alunos com vista à cobrança coerciva de propinas.

    ... necessária para uma correta, adequada e melhor aplicação do direito no caso concreto; n) Uma vez que a solução jurídica vertida no ... Supremo Tribunal emitiu douto parecer desde logo no sentido da admissão da revista, porquanto a questão colocada pelo recorrente - que incide ...
  • Acórdão nº 0447/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2017

    I - Não é de admitir a revista com fundamento em erros notórios cometidos pelo acórdão «sub specie» se este, embora «per accidens», parece ter acertado nas pronúncias propriamente decisórias que a recorrente questiona. II - A necessidade de se melhorar a aplicação do direito, justificativa da admissão das revistas, refere-se, «recte», à bondade da pronúncia decisória emitida pelo tribunal «a...

    ... TCA a resolveu mal, sendo «necessária uma melhor aplicação do direito». O Estado, representado pelo MºPº, defendeu a inadmissibilidade da ...admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
  • Acórdão nº 051/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2018

    Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    ...admissão do recurso de revista, justificando este pedido no seguinte quadro ...direito. 5. E, não obstante os pressupostos para a admissibilidade de Revista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ...- No requerimento o reclamante expõe as razões que justificam a admissão ou a subida imediata do recurso e indica os elementos com que pretende ...
  • Acórdão nº 0105/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 2018

    A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    ... o recorrente vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, requerer a admissão do recurso de revista, justificando este pedido com o seguinte quadro ..., não produz quaisquer efeitos, tendo-se por não realizada, o direito previsto no artigo 45.º/1 da LGT não foi exercido no prazo previsto para ...
  • Acórdão nº 01473/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2016

    O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem natureza excepcional, sendo admissível apenas quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    ... ou social, se revista de importância fundamental" ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... IV - DO DIREITO • Segundo o nº 1 do artigo 199.º do CPPT, o executado deverá oferecer ...
  • Acórdão nº 01478/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... se revele claramente necessário para uma melhor aplicação do direito e/ou que se esteja perante uma questão que, pela sua relevância ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
  • Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ..., se revestem de importância fundamental e que fazem com que a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... H. Ao negar o direito à inquirição das testemunhas, considerando depois que ficou por provar ...
  • Acórdão nº 01330/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2017

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ... Recorrente que esse acórdão procedeu a uma errada aplicação do Direito, devendo esse Supremo Tribunal intervir em Revista, pois que se verificam ... 3. A Revista cuja admissão se solicita é interposta porquanto é necessário aferir se, contrário ...
  • Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...ídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; (ii) estão em causa interesses de particular relevância social; (iii) a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
  • Acórdão nº 0407/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2017

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ..., por entender que o mesmo enferma de erro de julgamento quanto ao direito, mais considerando que estão preenchidos os pressupostos previstos no ... o estabelece consagra noutra da mesma Lei Geral Tributária a admissão, sempre, de prova em contrário quando prevista em norma de incidência ...
  • Acórdão nº 0477/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2017

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ..., por entender que o mesmo enferma de erro de julgamento quanto ao direito, mais considerando que estão preenchidos os pressupostos previstos no ... o estabelece consagra noutra da mesma Lei Geral Tributária a admissão, sempre, de prova em contrário quando prevista em norma de incidência ...
  • Acórdão nº 024/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... da proporcionalidade; b. Saber se é admissível a limitação do direito à dedução do IVA em caso de indícios fortes de fraude fiscal a ... de uma complexidade jurídica superior à comum que justifica a admissão do presente recurso de revista; 17.ª A complexidade da primeira questão ...
  • Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2013

    Justifica-se, para melhor aplicação do direito, a admissão do recurso revista ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, em que a questão de direito colocada, para além de ser nova, envolve a apreciação de questões de alcance geral e se apresenta de dificuldade jurídica superior ao comum, exigindo a concatenação de diversos institutos, designadamente quanto à defesa de direitos de terceiros no...

    ..., teria de ser ouvido no respectivo processo de licenciamento; - O direito de arrendamento não se extingue por mero efeito da vontade do ... assim se não entenda (o que só por hipótese se configura) a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...-se, por isso, como um importante marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ... Além disso, tanto para efeitos de admissão e exclusão de candidaturas e de propostas, quanto para efeitos da sua ...
  • Acórdão nº 1964/14.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2017

    I. Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, nas ações reais - maxime na ação de reivindicação prevista no art.º 1311.º do CC -, a pretensão  não se poderá fundar exclusivamente na invocação de um título de aquisição derivada do direito peticionado.. II. Nesse domínio, em consonância com a teoria da substanciação subjacente ao disposto no atual artigo 581.º, n.º 4, do CPC, torna-se...

    ... Concluiu a pedir que: a) – Seja reconhecido o direito de propriedade da A. sobre a indicada tenda; b) – Seja condenada a R. a ...
  • Acórdão nº 10109/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013

    I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

    ... identificados nos autos, na presente intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, tendo ficado vencidos na sentença proferida pelo ... Sem prescindir, W. Em relação à não admissão da convolação da presente intimação em providência cautelar, tal como ...
  • Acórdão nº 0264/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

    ... Em relação a este novo regime coloca-se a questão, de direito transitório, de saber se ele deve aplicar-se, ou não, imediatamente aos ...admissão de recurso excepcional de revista nos termos do art. 150.º do C.P.T.A., ...
  • Acórdão nº 0326/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

    ... e segurança jurídica, valores fundamentais da boa aplicação do direito. K) Com efeito, a Recorrente declarou lucros nos três anos em causa ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...