direito de admissão

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  • Acórdão nº 1964/14.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2017

    Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, nas ações reais - maxime na ação de reivindicação prevista no art.º 1311.º do CC -, a pretensão  não se poderá fundar exclusivamente na invocação de um título de aquisição derivada do direito peticionado.. II. Nesse domínio, em consonância com a teoria da substanciação subjacente ao disposto no atual artigo 581.º, n.º 4, do CPC, torna-se...

    ... Concluiu a pedir que: a) – Seja reconhecido o direito de propriedade da A. sobre a indicada tenda; b) – Seja condenada a R. a restituir-lhe a mesma no ...

  • Acórdão nº 10109/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013

    O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia ou

    ... e 105º Autores, melhor identificados nos autos, na presente intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, tendo ficado vencidos na sentença proferida pelo Tribunal Administrativo ... Sem prescindir, W. Em relação à não admissão da convolação da presente intimação em providência cautelar, tal como requerido pelos ...

  • Acórdão nº 4248/07.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Na pendência de uma acção declarativa em que foi admitida a intervenção acessória de terceiro, havendo transacção judicial entre os autores e a ré, extingue-se a intervenção acessória, por força dos artigos 323º nº1 e 331º do CPC. – Não está na disponibilidade das partes prosseguir o processo entre a ré e a interveniente acessória para apreciação do direito de regresso que fundamentou a...

    ... de JF… e de JCF…, falecidos, respectivamente, em 1987 e em 2006 e são titulares do direito de propriedade sobre um lote de terreno para construção cuja aquisição foi registada em 1971 a ..., sobre o qual não são titulares de qualquer direito, o que motivou a decisão de não admissão da sua intervenção nesse processo por acórdão do STJ transitado em julgado e sendo a ...

  • Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...

    ... * Contestou a R. excecionando erro na forma de processo, caducidade do direito de acção e prescrição dos créditos peticionados pela A; e alegando que, não obstante a ... Contudo, no caso de o contrato cessar no ano seguinte ao da admissão “o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha ...

  • Aviso n.º 12811/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17

    Torna-se público que se encontra aberto concurso de admissão à prova de acesso à categoria de escrivão de direito da carreira judicial do grupo de pessoal oficial de justiça

  • Aviso n.º 21184/2008, de 04 de Agosto de 2008

    Concurso externo de admissão a estágio de ingresso na carreira de direito do grupo de pessoal técnico superior para provimento de um lugar vago na categoria de técnico superior de 2.ª classe

    ... úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de ingresso na carreira de direito do grupo de pessoal técnico superior para provimento de um lugar vago na categoria de técnico ...

  • Acórdão nº 6020/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    Não é admissível a rejeição formal de recurso que resulte de uma interpretação excessivamente formalista que implique ou dificulte excessivamente ou desproporcionadamente o direito ao recurso. • Se o requerimento a solicitar a admissão excecional do recurso nos termos do nº 2 do artigo 49º do RPACOLSS for efetuado no mesmo requerimento em que é interposto o recurso, mas antecedendo-o e de forma

    ... da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”. 4. É jurisprudência corrente (cfr., por ... Neste tribunal o Exmº PGA pugna pela não admissão do recurso, referindo o incumprimento do disposto no nº 2 do artº 50º do RPACOLSS. *** Questão ...

  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ... II- Quando se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, também impede a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem ... a aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor, não sendo suficiente a simples admissão vaga ou genérica desse direito, não sendo, porém, exigível que tenha de revestir o mesmo valor ...

  • Acórdão nº 417/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2014

    I - Tendo um trabalhador sido admitido ao serviço de uma entidade empregadora em 9 de Setembro de 2011 e terminado o respetivo contrato em 10 de Março de 2012, o mesmo tem direito (i) no ano de admissão, a 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato [artigo 239°, n° 1 do CT/2009]; (ii) no ano da cessação do contrato, a 4,2 dias úteis de férias [artigo 245°, n° 1, alínea b) do CT/20

    ...ês de Março de 2013, sem que lhe tenham sido pagos todos os créditos salariais a que tem direito. O A. entrou ao serviço no dia 10/09/2011, pelo que, em 31/12/2011 venceram-se 7,4 dias de ... dias uteis de férias e respectivo subsídio por cada mês de trabalho prestado no ano de admissão – os 7,4 dias. Estando ainda em vigor o contrato em 1/1/2013, é correcto como se diz em 19ºda ...

  • Acórdão nº 09586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I-O acesso à Ordem dos Psicólogos não pode dispensar a efectivação do estágio profissional respectivo. II-A concessão da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende da necessidade de uma célere emissão de decisão em tempo útil (situação de urgência a demonstrar pelo requerente), devendo estar em causa o exercício de um direito, liberdade ou garantia. III-A convolação...

    ...do CPTA, intimação para defesa de direitos", liberdades e garantias e, subsidiariamente providência cautelar com pedido de decretamento provis\xC3"... Recorrentes que o pedido formulado em sede de intimação (intimação da Recorrida à admissão dos Recorrentes como membros efectivos da Ordem), a tutela e a protecção do seu direito ...

  • Aviso n.º 12446/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27

    Alteração da composição do júri do concurso de admissão à prova de acesso à categoria de escrivão de direito da carreira judicial do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto pelo Aviso n.º 12811/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17.11.2014

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2016

    A questão de saber se é possível limitar o direito à identidade pessoal na vertente da identidade genética, decorrente da aplicação do disposto no art. 1817.º do CC às acções de investigação de paternidade por força do disposto no art. 1873.º do CC, é questão controvertida na jurisprudência e que assume notável relevância jurídica, aconselhando a admissão do recurso de revista excepcional tendo...

    ... e procedente a invocada excepção peremptória de caducidade, declarando a caducidade do direito de investigação de paternidade exercido pelas autoras pela presente acção, deste modo se ...

  • Acórdão nº 1299/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre os mesmos; II -Ainda que não o faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes de se saber se os factos...

    ... J) Ora, “a assistência” ou não da parte à audiência não é condição de admissão ou não de tal meio de prova, nem o torna só por si “inútil”, pelo que o tribunal não ... “Em prol do direito" da parte assistir ao julgamento, são ainda invocáveis as seguintes considerações[8]: A aplicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1292/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    ●. O objecto da ação de verificação e graduação de créditos não é propriamente o reconhecimento do direito de crédito, mas o reconhecimento do direito real que o garante. Aqui, o reconhecimento do crédito funciona apenas como um pressuposto da decisão, como tal não abrangido pelo caso julgado, de sorte que o caso julgado se forma (e isto desde que se verifique o pressuposto da intervenção...

    ... do registo da hipoteca a favor do réu D e, caso assim não se entenda, que se reconheça o direito da autora executar o prédio objecto da hipoteca com precedência sobre o crédito do réu D. ... concretizado no direito a participar na distribuição do produto da venda, de modo que a admissão" à distribuição do produto dos bens do devedor tem o seu valor limitado à distribuição, dela n\xC3"...

  • Acórdão nº 00493/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A...

    ... 3º) – Ao que subsequentemente foi interposto recurso, em 26/09/2014 – cfr. req. . *O direito A questão prévia O valor da presente acção de contencioso pré-contratual encontra-se fixado em ...art. 641º, nº 5, do CPC; tem, pois, última palavra quanto à sua admissão, e em poder oficioso, com que o recorrente deve ser confrontado – art.º 146º, nº 3, do CPTA. ...

  • Portaria n.º 333/88, de 26 de Maio de 1988

    REGULAMENTA A ADMISSÃO E O MODO DE GESTÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS DE DIREITO NULO.

    ...à experiência já colhida, a introdução de alguns ajustamentos que permitam melhorar a admissão, atribuição e modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo. Impõe-se ainda a ...

  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2017

    I - A responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça exige, nos termos conjugados do disposto no art. 22.º da CRP, e arts. 7.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, que se demonstre a situação de erro judiciário ou de acção ou omissão processual em desacordo com o standard adequado de garantia da tutela jurisdicional efectiva, os danos e o nexo de...

    ... 7ª. O que está em causa na presente lide não é o direito dos Recorrentes à punição do arguido, mas sim o seu direito a que o Estado Português cumpra os ... regime de responsabilidade objectiva, ou com ele, por natureza, aparentado (exceptuada a admissão...

  • Aviso (extracto) n.º 27011/2008, de 11 de Novembro de 2008

    Convocatória para a realização da prova de conhecimentos do concurso externo para admissão de dois estagiários na carreira técnica superior - área de direito

    ... externo para admissáo de dois estagiários na carreira técnica superior - Área de direito". Realizaçáo da prova de conhecimentos. Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 34., por remiss\xC3"...

  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali somente...

    ..., em decisão proferida em 05/06/2015, não existir qualquer ilegalidade ou violação de direitos daquelas na referida alteração. Isto posto, considera-se definitivamente encerrado este assunto. ... de exame com aproveitamento, ou prova de conhecimento a realizar pela empresa no acto de admissão. (…). ” Não resulta da factualidade provada que a ré à data da admissão da autora tenha ...

  • Acórdão nº 1022/17.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Apresentado o acordo de pagamento e votado pelos credores compete ao juiz decidir se o homologa, ou não, sendo aplicáveis as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título ix, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as necessárias adaptações. II. No controlo da legalidade do...

    ... de credores representativos de mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto (com efeito, votaram favoravelmente créditos representativos de 60,08% do total de ...ão e aprovação do acordo de pagamento, de que o tribunal deve conhecer oficiosamente, a admissão...

  • Aviso (extracto) n.º 27012/2008, de 11 de Novembro de 2008

    Afixação da relação de candidatos admitidos e excluídos do concurso externo para admissão de dois estagiários na carreira técnica superior - área de direito

    ... externo para admissáo de dois estagiários na carreira técnica superior - Área de direito. Para os devidos efeitos se faz público que se encontra afixada no Expositor do Atendimento Único ...

  • Portaria n.º 455/90, de 20 de Junho de 1990

    REGULAMENTA A ADMISSÃO, A ATRIBUIÇÃO E O MODO DE GESTÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS DE DIREITO NULO ESTABELECIDO PARA 1990.

  • Aviso n.º 11161/2006, de 13 de Outubro de 2006

    Nos termos do artigo 8.o do regulamento da prova de acesso nas carreiras de pessoal oficial de justiça, aprovado pela Portaria n.o 174/2000, de 23 de Março, publica-se a lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso de admissáo à prova de acesso à categoria de escriváo de direito nas carreiras de pessoal oficial de justiça, conforme o aviso n.o 8285/2006, publicado no n.o 145, de 28 de...

    ... e excluídos do concurso de admissáo à prova de acesso à categoria de escriváo de direito nas carreiras de pessoal oficial de justiça, conforme o aviso n.o 8285/2006, publicado no n.o 145, ...

  • Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova que se...

    ... Portuguesa, e 6 da CEDH, e o tribunal a quo violou os seguintes princípios, deveres e direitos: - Princípio in dubio pro reo; - Princípio da legalidade; - Princípio do contraditório; - ... harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova que se revelem essenciais para a descoberta da verdade – e o ...

  • Aviso n.º 11656/2006, de 02 de Novembro de 2006

    Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, alínea b), do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no âmbito do exercício do direito de participaçáo dos interessados, ficam os candidatos excluídos do concurso externo de ingresso para admissáo de 150 candidatos ao curso de formaçáo de inspectores estagiários da Polícia Judiciária, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por...

    ... b), do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no âmbito do exercício do direito de participaçáo dos interessados, ficam os candidatos excluídos do concurso externo de ingresso ...