decisao instrutoria

O acórdão da Relação que julgou improcedentes os recursos interlocutórios interpostos da decisão instrutória que indeferiu a invocada nulidade de escutas telefónicas não põe termo à causa, pelo que, nos termos dos arts. 432.º, al. b), e 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, não admite, nessa parte, recurso para o STJ

• Diário da República

O recurso da decisão instrutória, na parte relativa às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução ou a outras questões prévias ou incidentais, tem subida diferida, ou seja, conjuntamente com o recurso que ponha termo à causa.

Sobe conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo ao processo o recurso interposto do despacho que desatendeu a arguição de nulidade da decisão instrutória.

A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, mesmo no domínio do Código de Processo Penal na versão anterior à que resultou da Lei nº 48/2007, é irrecorrível também na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais.

1.A decisão instrutória só pode recair sobre os factos que foram objecto da instrução, ficando o objecto do processo delimitado pelo conteúdo daquele requerimento. 2. Assim o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público, para além do mais, deve conter os factos integradores do tipo subjectivo de ilícito...

O recurso da decisão instrutória, fundado na respectiva nulidade, tem subida imediata.

Iº A leitura em audiência do relatório social solicitado nos termos do art.370, nº1, CPP, só pode ocorrer se tal for requerido e se for decidida a reabertura da audiência para a determinação da sanção, estando neste caso, excluída, em regra, a publicidade da mesma; IIº Apenas no caso de o tribunal considerar que há lugar à produção de prova suplementar para determinação da sanção poderá ser...

I – O requerente foi preso preventivamente, por força do disposto nos arts. 191.º, 193.º, 202.º, e 204.º, als. a) e c), do CPP, desde 02.02.2019, após interrogatório judicial de arguido detido, por estar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01, e de um crime de condução perigosa de veículo...

1- O despacho de pronúncia ou de não pronúncia deve conter, ainda que de forma sintética, os factos que possibilitam chegar à conclusão da suficiência ou insuficiência da prova indiciária 2- O Tribunal da Relação tem de conhecer quais os indícios tidos por assentes pela 1ª instância, para que possa fazer uma valoração lógica da gravidade, precisão e concordância dos mesmos, de molde a tê-los como

Havendo no processo uma acusação pública e outra particular, se foi requerida a instrução só em relação aos factos da primeira, o juiz de instrução não pode pronunciar-se na decisão instrutória sobre os factos da segunda.

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

I - A previsão do artigo 113º, nº 9 do Código de Processo Penal, devidamente conjugado com a letra e espírito do artigo 6º, nº 3, al. a) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, exigem, no caso de arguido que não entenda a língua portuguesa, que sejam devidamente traduzidas as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem...

1.O objecto da instrução tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa e essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis. 2. O requerimento de abertura de instrução consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em...

1. O legislador na revisão operada pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto adoptou no que respeita à admissibilidade do recurso do despacho de pronúncia , uma solução que presume o bem fundado da decisão instrutória de submeter o arguido a julgamento havendo identidade dos factos em que assentam a acusação e a pronúncia, procurando assim potenciar a celeridade processual e obstar a uma reconhecida...

I - A nulidade insanável contemplada pelo art. 119.º, al. d), do CPP, diz respeito à falta de instrução quando ela seja obrigatória, isto é, quando foi requerida por quem tem legitimidade e no prazo legal. II - Não é o caso, quando um co-arguido requereu a instrução e a mesma foi cabalmente realizada, tendo, no seu termo, o juiz de instrução entendido que a factualidade imputada aos arguidos não

I- Padece de deficit instrutório a decisão recorrida que julga procedente o erro de identidade da pessoa inspecionada e bem assim a existência de preterição de formalidade essencial respeitante à notificação e exercício do direito de audição prévia, sem ter indagado, fixado e ponderado na decisão recorrida a factualidade atinente para o efeito, pese embora a sua relevância para a descoberta da...

1- Pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é a oposição de decisões sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação e nas demais condições reguladas no art. 437.º n.º 1 do CPP. 2 - A decisão sobre a existência da referida oposição proferida em conferência nos termos do art. 441.º n.º 1 do CPP não tem força de caso julgado formal, podendo a...

1 - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95, porquanto se trata de norma jurídica diretamente aplicável na ordem jurídica interna e bem assim porque inexiste no...

I - A mera apresentação do requerimento de recusa de um juiz não tem o efeito de suspender a normal tramitação do processo, nem de impedir o magistrado visado de nele intervir, nomeadamente, de presidir ao debate instrutório e proferir decisão instrutória. II - Só o recurso da decisão que, no tribunal superior, apreciar o pedido de recusa tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 42.º, n.º 3,

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1- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, após a apresentação de alegações pela(o) requerida(o) ou findo o prazo para a apresentação destas, o juiz, se considerar o pedido infundado ou desnecessária a alteração, pode mandar arquivar o processo sem a realização de outras diligências instrutórias ou após a realização das diligências que repute necessárias (art. 42º,...

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I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95, porquanto se trata de norma jurídica diretamente aplicável na ordem jurídica interna e bem assim porque inexiste no...

Nos processos cujo procedimento se revelar de excepcional complexidade, como em todos aqueles em que se proceda por crime de tráfico de estupefacientes (Ac. STJ para uniformização de jurisprudência, n.º 2/04, DR I Série-A, de 02/04/2004), o prazo máximo da prisão preventiva é de 16 meses "sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória" (cfr. art.º 215.º, n.ºs 1, al....