decisao instrutoria

Nos processos cujo procedimento se revelar de excepcional complexidade, como em todos aqueles em que se proceda por crime de tráfico de estupefacientes (Ac. STJ para uniformização de jurisprudência, n.º 2/04, DR I Série-A, de 02/04/2004), o prazo máximo da prisão preventiva é de 16 meses "sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória" (cfr. art.º 215.º, n.ºs 1, al....

As questões prévias e incidentais apreciadas na decisão instrutória, na sua parte inicial, devem ser consideradas como parte integrante da decisão instrutória e, como tal, irrecorríveis, caso haja pronúncia do arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público.

As questões prévias e incidentais apreciadas na decisão instrutória, na sua parte inicial, devem ser consideradas como parte integrante da decisão instrutória e, como tal, irrecorríveis, caso haja pronúncia do arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público.

I - Conhecer-se da prescrição do procedimento criminal constitui uma excepção não enquadrável nem no conhecimento de questões prévias (de natureza processual, tais como pressupostos da existência, validade ou regularidade do procedimento e dos actos processuais) ou incidentais (as que são estranhas ao desenvolvimento normal do processo). II - Por força da natureza do instituto da prescrição (ex

Sobe diferidamente, nos próprios autos, com o que for interposto da decisão que ponha termo a causa, o recurso da decisão instrutória na parte em que indefere a arguição de questões prévias e incidentais

Sobe diferidamente, nos próprios autos, com o que for interposto da decisão que ponha termo a causa, o recurso da decisão instrutória na parte em que indefere a arguição de questões prévias e incidentais

Se houver acusação pública contra os arguidos A, B e C, pela prática de um crime público e acusação particular, acompanhada pelo Ministério Público, contra o arguido C, por um crime de injúrias, e se foi aberta instrução, a requerimento apenas do arguido A, a decisão instrutória tem de abordar também a matéria da acusação particular

O facto de o juiz cuja recusa se pede ter tomado, no decurso da instrução, decisões desfavoráveis aos arguidos, nomeadamente no que respeita a alteração da qualificação jurídica dos factos, em matéria de concurso, e ter já proferido despacho de pronúncia, posteriormente anulado por deferimento de irregularidades ocorridas no debate instrutório, suscitadas pelos e deferidas pelo juiz, não...

1. Destinando-se o nº 2 do artº 417º do CPP a concretizar, na fase processual em que está inserido, o princípio basilar do contraditório, não pode o recorrente aproveitar-se da resposta por ele consentida para ampliar o objecto do recurso, suscitando questões que não colocou nem na motivação nem nas respectivas conclusões. 2. O acórdão do tribunal da relação que confirmou decisão instrutória de nã

I - Dada a finalidade legal da instrução (cfr. artigo 286, n. 1, do CPP), a decisão instrutória de pronúncia - dando como verificados, apenas, os pressupostos de que depende a submissão da causa a julgamento, sem decidir da efectiva verificação dos pressupostos de punibilidade (a questão de fundo, da culpabilidade, permanece livre para ser conhecida pelo juiz do julgamento) - tem a natureza de...

I – Uma decisão provisória proferida no âmbito de providência tutelar cível de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais instaurada no âmbito do RGPTC, sendo processo de “jurisdição voluntária” (cf. art. 12º do RGPTC), deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos arts. 154º e 607º do n.C.P.Civil, este último por força das remissões...

a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar

A decisão instrutória de não pronúncia forma apenas caso julgado formal, nada impedindo que se extraia certidão do processo para que o Ministério Público prossiga com a reabertura de inquérito por terem surgido novos elementos de prova.

1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...

I - Tendo-se procedido a instrução, em processo com vários arguidos, compete ao juiz de instrução proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia em relação a todos, mesmo que algum ou alguns não tenham requerido a abertura da instrução. II - Acusados dois arguidos como co-autores de um crime de emissão de cheque sem provisão e requerida por um deles a abertura da instrução, finda a qual o...

I- Não cabe ao M.º P.º promover a fiscalização judicial da acusação particular. Ela é oficiosa (art.º 311º, n.º 1 e 2. Al. a) ou requerida pelo arguido (art.º 287º, n.º 1, al. a), do CPP) II- É vedado ao assistente requerer a abertura de instrução relativamente a crimes de natureza particular III- A decisão instrutória que decida sobre tais crimes pratica um excesso de pronúncia a integrar a...

I - A imparcialidade do juiz exige que, no decurso do processo, o mesmo assuma uma posição neutra, de terceiro, relativamente à solução da questão que será objeto da sua apreciação e decisão, o que deverá fazer alheando-se daquela e não manifestando qualquer posição de partida ou preconceito sobre o temário que lhe é submetido. II - A consignação expressa, em despacho, da manutenção da sua posição

I - Vindo certificado que os peticionantes se encontram privados de liberdade desde o dia 23-06-2005, que, no dia 23-10-2006, foi proferida decisão instrutória que, a final, os pronunciou pela prática de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes agravado, falsificação, receptação, detenção de arma proibida, e detenção ilegal de arma de defesa, e que tal despacho lhes foi...

I- O direito de audiência prévia, consagrado nos artigos 100.º e ss do CPA e no artigo 267.º, n.º 5 da CRP impõe à Administração a obrigação de criar as condições fáticas necessárias à garantia de uma efetiva audição dos destinatários de decisão administrativa desfavorável aos seus interesses. II- Tendo o interessado, na resposta apresentada em sede de audiência prévia, requerido a inquirição de...

I. - Não fere a Constituição da República, designadamente, a garantia do recurso consagrada no respectivo artigo 32.º, a nova redacção do artigo 310.º, n.º1, do C.P.P., que exclui a recorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, «mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais». II. - A

I – · Sustenta a recorrente a verificação da nulidade insanável da falta de instrução prevista no art. 119°, ai. d), ou, pelo menos, a nulidade prevista no art. 120°, n° 2, d), traduzida na omissão de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, nulidades que decorreriam do facto de, em sede de instrução, terem sido indeferidas todas as diligências que...

I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos...

I - Não se mostrando necessária, por irrelevante, determinada factualidade alegada na petição inicial, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito aplicável, não é suscetível de poder vir a integrar a base instrutória ou de fazer parte do elenco dos temas de prova, não ocorre uma das designadas situações excecionais em que o objeto de recurso de revista pode abarcar a alteração

I - A ausência da assistente, por falta de notificação, no debate instrutório numa instrução cuja realização tinha requerido constitui a nulidade prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 120º do Código de Processo Penal, a qual, por ter sido tempestivamente arguida, nos termos da alínea b) do número seguinte, deve ser declarada. II - Tal nulidade torna inválido não só o acto em que se verificou,

Não há lugar a renovação da prova em recurso interposto da decisão instrutória.