das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
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Acórdão nº 00066/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
... ção no sentido de que o art.º 73.º, do RGEU só se aplica quando existam janelas, ... e insolação a que se alude na norma geral do art.º 58, do mesmo diploma, J. Sendo ... a existência de qualquer lei ou regulamento com estipulação diferente, Q. Tendo actuado na ... º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382/51, ...
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Regulamento n.º 154/2024
... ípio da legalidade, nomeadamente, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ... ou explorem carreiras rodoviárias não urbanas; 2 — Promover a coordenação das explorações ... foi erigido em data anterior à vigência RGEU — Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ...
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Aviso n.º 7949/2018
... Administrativo (CPA), revogar:A) O Regulamento Municipal das Edificações Urbanas do Concelho ... o território do concelho o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ao abrigo do ... a 1951, ano da entrada em vigor do RGEU;b) Se posteriores a 1951, tenham sido erigidas ...
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Aviso (extrato) n.º 20853/2022
... Sumário: Regulamento de Permanência e Trânsito de Animais do ... artigos 39.º, 41.º e 42.º do Regulamento Geral das ... Estradas e Caminhos Municipais, aprovado ... k) «Zonas urbanas» — zonas urbanizadas e urbanizáveis que ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.382, de 7 ...
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Aviso n.º 6947/2022
... Aviso n.º 6947/2022 ... Sumário: Regulamento de Permanência e Trânsito de Animais do ... artigos 39.º, 41.º e 42.º do Regulamento Geral das ... Estradas e Caminhos Municipais, aprovado ... k) «Zonas urbanas» — zonas urbanizadas e urbanizáveis que ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.382, de 7 ...
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Regulamento n.º 187/2023
... Regulamento Municipal das edificações urbanas, posteriormente publicado no n.º 76 da 2.ª sé- ... b) No artigo 5.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (adiante designado por RGEU ... e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 ...
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Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...
... geral o autor tem o ónus de invocar na petição ... as citadas disposições do Regulamento do PDM de Cascais, ratificado pela Resolução do ... ção dos logradouros para fins diversos do RGEU, excepto para os usos previstos no capítulo V ... ° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, 68,º al. a) do RJUE e 135° do CPA ... 34 ... -
Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... º do Decreto-Lei 235/83 que aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de ... está obrigada a observar se as regras do RGEU e de outros regulamentos estão a ser devidamente ... das Obrigações – Das Obrigações em Geral”, Universidade Católica Editora”, pág ... O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), consagra regras e princípios gerais de ...
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Acórdão nº 0346/15.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I - A delimitação do dever de fiscalização de obras de escavação que cabe aos serviços camarários deve ter em conta, entre outros aspectos, os planos de especialidade apresentados, designadamente o plano de escavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus...
... nos artigos 128º e 138º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); 13ª - ... -
Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 14.º Regime geral" de notificações e comunicações 1 - A notifica\xC3" ... 5 - Nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal, além da TRIU, deve haver ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). SECÇÃO II Dos sinais funerários Artigo ...
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Despacho n.º 6261/2017
... de 2017, a presente alteração ao regulamento municipal de urbanização e edificação, nos ... Municipal de Ordenamento do Território RGEU - Regime Geral das Edificações Urbanas. RJUE - ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... , de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, nos artigos ... , do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto n.º 38 382, de ...
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Acórdão nº 0724/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Violação do artigo 9º do RPDM de Vila Nova de Gaia.
... de Vila Nova de Gaia e, artº 59º § 2 do RGEU P. A sentença considerou que o edifício numa ... ao disposto no artº 59º, nº 2 do Regulamento Geral da Edificação Urbana (RGEU) W. O terreno ... º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) que dispõe que nos edifícios de gaveto ... -
Acórdão nº 0158/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
As exigências previstas no art. 73.º do RGEU apenas incidem sobre o projeto submetido à apreciação camarária.
... constantes dos artigos 58.º e 73.º do RGEU devem ser interpretadas no sentido de que as ... o diploma, bem como, numa perspectiva mais geral, toda a orientação para que propende a própria ... disposto nos artigos 58.º e 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e a ... -
Acórdão nº 8284/07.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no...
... cada fracção ou parte comum; b) Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e ... os requisitos fixados no Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ... com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), atrás citado nem no diploma que o substituiu ... -
Aviso n.º 16712/2022
... Aviso n.º 16712/2022 ... Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de ... , nomeadamente de reconversão de Áreas Urbanas ... de Génese Ilegal, segregam-se as atuais ... De Encarregado Geral Operacional, com a responsabilidade de coordenar ... ções Urbanas (RGEU), e efetuar o diagnóstico do estado de ...
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Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... Urbanas no requerimento n° …, deferido em 21/2/1995, ... ções deverão ser resolvidas em Assembleia Geral ... Assim, permito sugerir-lhe que contacte os ... escreveu no Parecer sobre o Regulamento da propriedade horizontal: “A propriedade ... ódigo Civil, importa ter em consideração o RGEU[5] – DL. 33.3082, de 7.8.1951, diploma que ...
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Aviso n.º 22420/2007, de 15 de Novembro de 2007
... Assim, republica-se na íntegra o Regulamento e a planta de ordenamento do Plano Director ... çáo ou regulamentaçáo de carácter geral aplicável ... 2 - A implementaçáo de planos ... pelo Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), os afastamentos laterais mínimos sáo de ...
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Acórdão nº 01871/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
1. Se o acto suspendendo se traduz numa ordem de embargo que apenas permanecerá enquanto as obras não forem legalizadas, devendo para o efeito o requerente apresentar “no prazo de 60 dias, projeto de arquitectura com vista à legalização das obras de alteração e ampliação do edifício e muros de vedação, executados ilegalmente”, os prejuízos invocados resultam da própria inércia do...
... Relativamente ao Regulamento do Plano Director Municipal, não se vislumbra ... de Urbanização e Edificação; ‐ RGEU" – Regulamento Geral das Edificações Urbanas; \xE2" ... -
Acórdão nº 00196/07.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... e respeito do disposto no art.º 58.º do RGEU relativamente ao prédio da exequente, nos termos ... se fazendo Justiça! O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado ao abrigo do disposto no ... do disposto no art.º 58.º do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ...
- Declaração n.º 356/2007, de 31 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 8346/16.0T8STB.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Diferentemente do que preceituava o n.º 4 do artigo 721-A do anterior Código de Processo Civil, que se limitava a dizer que a deliberação da Formação era definitiva, o actual n.º 4 do artigo 672 di-la “não… suscetível de reclamação ou recurso”. II. Como tal, está vedado o recurso às decisões da Formação – excepto para o Tribunal Constitucional – , incluindo (por
... na quezília civil, mas à sociedade em geral ... 10.” – A presente ação judicial nasce ... ão é anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado ... -
Acórdão nº 563/18.4T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... se encontram edificadas as fracções urbanas, uma das quais visam reconhecer a seu favor a ... frações de um prédio devem observar em geral, nomeadamente no caso de propriedade horizontal, ... dos arts.6º e 6º-A ou por força de Regulamento Municipal que especificar as obras de escassa ... Geral das Edificações Urbanas (doravante RGEU), aprovado pelo Decreto- Lei nº38382, de 7 de ...
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Acórdão nº 01675/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato [cfr. arts. 124.º e 125.º do CPA/91], devendo este, assim, conter expressamente, de forma sucinta, clara, concreta, congruente e contextual, os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, habilitando, desta forma, um destinatário normal a apreender o...
... Lisboa que, ao abrigo do artigo 166.º do «RGEU», decidiu ocupar o referido prédio para efeito ... 166.º do Regulamento" Geral das Edificações Urbanas [doravante «RGEU\xC2" ... -
Acórdão nº 447/10.4TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
O conceito de direito de personalidade não é tão extenso que implique para o proprietário vizinho o dever de se abster de levantar construção no seu prédio, a fim de não causar sombra no prédio vizinho ou de não prejudicar as vistas de que este disfruta
... licenciamento - basicamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, RGEU, aprovado ...