Aviso n.º 8452/2007, de 10 de Maio de 2007
Aviso n.o 8452/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de uma vaga de técnico profissional de 2.a classe - Desenhador
Nos termos do disposto nos artigos 9.o, 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 23 de Abril de 2007 e no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no de técnico profissional de 2.a classe - desenhador pertencente ao quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
Em cumprimento do alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga colocada a concurso e cessa com o preenchimento da mesma.
2 - Local de trabalho - na área do município de Monçáo. 3 - Ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
4 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - será remunerado pelo índice 199, escaláo 1, da escala indiciária para as carreiras do regime geral da funçáo pública, constante do anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, actualmente no valor de E 650,23, sendo-lhe aplicadas no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
5 - Conteúdo funcional - o constante na Portaria n.o 351/87, de 29 de Abril.
6 - Requisitos de admissáo:
6.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, nomeadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;
6.2 - Requisitos especiais - a este concurso poderáo candidatar-se os indivíduos habilitados com o curso tecnológico adequado, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificaçáo profissional do nível III, definida pela Decisáo n.o 85/368/CEE, do Conselho das...
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