danos morais

1 . Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1 do art.º 496.º do Código Civil), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do

I - Perante decisão do TEDH que decretou existir violação do artº 10º da CEDH na condenação do arguido pelos Tribunais Portugueses como autor de um crime de difamação cometido através da comunicação social , e autorizado em face desse decretamento a revisão da sentença há que considerar que não ocorre o crime em causa. II - Se a nova decisão a proferir pelos tribunais portugueses for...

Quando foi a apreciação das características dos factos particulares da situação concreta que conduziu o TCA, em apelação, a concluir que devem ser indemnizados certos danos morais, tal decisão não contém um critério geral que aponte para a possível influencia do caso analisado sobre o exterior, isto é, fora do processo, muito menos para a criação de uma deriva jurisprudencial.

I - Devendo o dano biológico ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica de uma pessoa, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesma que sem rebate profissional e sem perda do rendimento do trabalho, já que, havendo uma incapacidade permanente, dela sempre resultará uma afetação da dimensão anátomo-funcional do lesado,...

A não concessão de aposentação pela CGA ao abrigo do disposto no Despacho nº 867/03/MEF, reunindo a requerente os requisitos exigidos pelo DL nº 116/85 e pelo EA para a aposentação, faz incorrer a CGA no dever de indemnizar os danos morais sofridos pela requerente.

I. A exigência de «especificação articulada» dos fundamentos do pedido cautelar louva-se na necessidade de haver clareza na exposição, e de haver ordem na mesma, cooperando a parte, assim, na simplificação da tarefa dos demais operadores judiciários, e sobretudo permitindo à contra-parte uma inequívoca impugnação especificada de quanto ela articula;0 II. Na base dessa exigência formalista estão...

Recai sobre o Estado a obrigação de indemnizar o particular pelos danos morais sofrido com o atraso na decisão de processo judicial, independentemente do desfecho desse processo, considerando o disposto, nomeadamente, nos arts 20º/4 da CRP e 6º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13/10.

A responsabilidade do Fundo de Acidentes Trabalho abarca as pensões agravadas, mas não a indemnização por danos morais.

1. O desempenho das funções de docente do grupo de docência do 11.º Grupo B – Biologia e Geologia por 18 anos não confere, por si só, direito a ocupar o lugar, dado que esse direito depende de concurso, facto do conhecimento do docente que concorreu para esse lugar noutras escolas, faltando assim, para além do requisito objectivo de prévio concurso, também a boa-fé que mereça ser tutelada. 2

I – As «quaestiones juris» só existem como tais quando interferem na resolução dos casos, de modo que o tribunal, para raciocinar «secundum logicam», não possa abster-se de as enfrentar e resolver, salvo se as considerar prejudicadas. II – Assim, não incorreu em omissão de pronúncia o aresto que ajuizou da legalidade do acto impugnado sem conhecer da alegada vinculação do seu autor

I - Inconciliáveis são as coisas que não podem simultaneamente subsistir, seja na ordem da realidade, seja, pelo menos, na ordem do pensamento. II - A decisão do TEDH que atribuiu uma «reparação razoável» a título de danos morais, custas, despesas, impostos e juros de mora, na medida em que operou como uma justiça substitutiva, é conciliável com o julgado interno que negou a existência daqueles

I. Com a prolação da decisão dá-se o imediato esgotamento – rectior, extinção – do poder jurisdicional do juiz [cfr. artigo 666º nºs 1 e 3 do CPC - artigo 613º NCPC-]. Dessa extinção decorre que o juiz não pode, motu proprio, voltar a pronunciar-se sobre a matéria apreciada. Tal significa que da extinção do poder jurisdicional derivado da prolação da decisão decorrem, assim, dois...

1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício das funções pelos agentes de autoridade relatando facto injurioso de que foram alvo, só por si não revela uma manifestação inequívoca de que desejam procedimento criminal. 2.- Inexistindo qualquer declaração dos ofendidos onde refiram que consideram essas palavras ofensivas à sua honra e consideração, ou declaração de que desejam

I - Para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, constitui uma conduta ilícita e culposa a aplicação de uma pena num procedimento disciplinar prescrito. II - O facto de o acto ilegal ter feito cessar a comissão de serviço do autor numa certa cidade, obrigando-o a exercer funções numa outra, não faculta ao visado o direito a ajudas de custo ou a subsídios de transporte a partir...

A indemnização por danos morais não pode ser simbólica.

Sumário (do relator): - Para se decretar uma providência cautelar não especificada, é legalmente exigível, à luz do disposto nos art. 362º e 368º do CPC, a verificação, além de outros requisitos, da existência de fundado receio que outrem cause lesão grave e de difícil reparação de um direito; - Os danos ou prejuízos imateriais ou morais são por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, pelo

1. Ainda que o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica indicada pelo autor, não é indiferente a estratégia processual por ele adoptada, designadamente quanto à invocação do tipo de responsabilidade civil em que se funda o pedido de indemnização (extracontratual ou contratual). 2. Quanto ao pedido são ainda mais restritas as regras de processo civil, de modo que formulado um...