danos morais

1) Tendo sido pedida a condenação solidária de dois réus numa indemnização por danos morais de 5 mil euros, a decisão da Relação de condenar apenas um deles naquele montante não padece da nulidade prevista no artº 661º, nº 1, do CPC - condenação em quantidade superior ou objecto diverso do pedido. 2) Na acção de reivindicação a causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que deriva o direito...

I- Os danos não patrimoniais, também conhecidos por danos morais, correspondem à ofensa de bens de carácter imaterial, sem conteúdo económico, tais como a liberdade, a honra, a reputação, a integridade física e a saúde. II- Não são susceptíveis de avaliação em dinheiro, valendo este para compensar os prejuízos morais com as vantagens que proporciona. III- A indemnização por danos morais deve ser...

I - É conforme à equidade, à luz do artigo 496.º, n.º 3, última parte, do Código Civil, a indemnização de 3 500 contos pelos danos morais que sofreu a viúva de ciclomotorista falecido em acidente de viação por culpa do condutor do veículo segurado na ré, provando-se, nomeadamente, que marido e mulher constituíam um casal feliz, nutrindo um pelo outro um forte amor conjugal; que a morte...

I - Os juros de mora por quaisquer indemnizações originadas por acidente de viação, incluindo as relativas a danos morais, contam-se a partir da citação. II - A indemnização por danos morais, tendo especialmente em conta a situação económica do agente e do lesado, é, por isso, mais uma reparação do que uma compensação, mais uma satisfação do que uma indemnização.

I - Há violação do sigilo bancário na informação sobre o montante de um depósito prestada por um funcionário em exercício de funções no Banco depositário a pessoa que não figurava como titular desse depósito. II - Na indemnização ao depositante titular do depósito está abrangida a referente aos danos morais. III - Às indemnizações por danos morais acrescem juros de mora desde a citação.

I - Há violação do sigilo bancário na informação sobre o montante de um depósito prestada por um funcionário em exercício de funções no Banco depositário a pessoa que não figurava como titular desse depósito. II - Na indemnização ao depositante titular do depósito está abrangida a referente aos danos morais. III - Às indemnizações por danos morais acrescem juros de mora desde a citação.

I. A reparação dos danos provenientes de acidentes de trabalho está regulada em lei especial: a Lei 100/97, de 13/9; II. O dano em que se concentra a atenção desta lei, não é tanto a lesão, a perturbação ou sofrimento que estas implicam, mas antes a redução ou a extinção da capacidade de trabalho ou de ganho, resultantes dessa lesão, perturbação ou doença. III. Verifica-se, neste regime, uma...

I - O artigo 503 n. 3 do CCIV66 não é inconstitucional. II - O disposto no artigo 805 n. 3 do CCIV66 aplica-se tanto aos juros moratórios da indemnização devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. III - Os valores anuais do salário mínimo nacional não são actualizáveis segundo os índices da inflação, pois isso representaria uma dupla correcção monetária. IV - Não é possível...

I - Quando a incapacidade parcial permanente se reflecte no âmbito da incapacidade para o trabalho habitual ou previsível e ainda na personalidade do lesado, há que cumular a indemnização por danos patrimoniais com a relativa a danos morais. II - Se o lesado pedir juros de mora desde a citação, a fixação da indemnização deve reportar-se a essa data, não podendo ser objecto de outra actualização,...

I - O montante da indemnização por danos morais deve ser calculado segundo critérios de equidade, atendendo à culpabilidade do responsável e à situação económica do lesante e do lesado. II - Só são indemnizáveis os danos que estejam numa relação de causalidade com o comportamento do lesante. III - Os juros relativos à indemnização por danos morais só são devidos desde a citação.

I - Os filhos da vítima mortal de acidente de viação, dona, sujeita da obrigação de reparar e com a direcção efectiva do velocípede propriedade comum do casal, conduzido pelo tomador do seguro seu marido, exclusivo culpado do sinistro, e que era transportada como passageira, não têm o direito de reclamar da seguradora indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes da perda do direito à...

1. O valor dos montantes indemnizatórios há-de encontrar-se por aferição das circunstâncias a que se reporta o artº 494º do Código Civil, ou seja: a culpabilidade do agente , a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, tais como, lesões sofridas e sofrimento das mesmas resultante, os padrões geralmente adoptados na jurisprudência, as flutuações da moeda. 2. No...

I - O foro laboral é competente para conhecer do pedido de danos morais quando eles, segundo a alegação, são emergentes da relação de trabalho. II - A entidade patronal não pode baixar a categoria profissional do trabalhador e tem de lhe dar "ocupação efectiva". III - A violação desses deveres, desde que se verifiquem os demais requisitos, é fundamento de indemnização por danos morais.

Incorre na obrigação de ressarcir os danos patrimoniais o arrendatário que entrega a fracção ao senhorio num estado de degradação que ultrapassa as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, com os pisos de madeira, rodapés e aduelas das portas completamente podres e inutilizados, com as paredes na zona inferior cheias de humidade e bolores e em estado de sujidade. A perturbação...

Incorre na obrigação de ressarcir os danos patrimoniais o arrendatário que entrega a fracção ao senhorio num estado de degradação que ultrapassa as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, com os pisos de madeira, rodapés e aduelas das portas completamente podres e inutilizados, com as paredes na zona inferior cheias de humidade e bolores e em estado de sujidade. A perturbação...

I. Só poderão ser especificados e ordenados pelo tribunal [artigo 179º nº1 e nº2 do CPTA], em ordem à reconstituição da situação actual hipotética imposta pela anulação de um acto administrativo, os actos e operações, bem como as declarações de nulidade e anulações, que sejam suportados pelo conteúdo do respectivo caso julgado, aferido, também, pela natureza da ilegalidade [ou ilegalidades] que o

I - Para haver indemnização por danos morais por causa do despedimento (indemnização que tem a natureza de uma compensação), impõe-se que os danos morais sejam razoavelmente graves, gravidade essa que tem de ser articulada e provada pela A. . II - Face à exiguidade dos factos provados (que o despedimento causou à A. abalo e angústia que se traduziram em desânimo e estado depressivo), considera-

I - Para haver indemnização por danos morais por causa do despedimento (indemnização que tem a natureza de uma compensação), impõe-se que os danos morais sejam razoavelmente graves, gravidade essa que tem de ser articulada e provada pela A. . II - Face à exiguidade dos factos provados (que o despedimento causou à A. abalo e angústia que se traduziram em desânimo e estado depressivo), considera-