danos morais

1 . Evidenciando-se dos autos que a duração excessiva do processo não provocou qualquer dano patrimonial na esfera do autor, quer, (i) porque estava em causa uma acção executiva em que o autor assumiu a posição de executado e em que a demora no desfecho do processo apenas lhe retardou o pagamento das quantias em dívida, por parte do autor, sendo mesmo que o próprio autor acabou por ver...

1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício das funções pelos agentes de autoridade relatando facto injurioso de que foram alvo, só por si não revela uma manifestação inequívoca de que desejam procedimento criminal. 2.- Inexistindo qualquer declaração dos ofendidos onde refiram que consideram essas palavras ofensivas à sua honra e consideração, ou declaração de que desejam

I - Para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, constitui uma conduta ilícita e culposa a aplicação de uma pena num procedimento disciplinar prescrito. II - O facto de o acto ilegal ter feito cessar a comissão de serviço do autor numa certa cidade, obrigando-o a exercer funções numa outra, não faculta ao visado o direito a ajudas de custo ou a subsídios de transporte a partir...

A indemnização por danos morais não pode ser simbólica.

Sumário (do relator): - Para se decretar uma providência cautelar não especificada, é legalmente exigível, à luz do disposto nos art. 362º e 368º do CPC, a verificação, além de outros requisitos, da existência de fundado receio que outrem cause lesão grave e de difícil reparação de um direito; - Os danos ou prejuízos imateriais ou morais são por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, pelo

1. Ainda que o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica indicada pelo autor, não é indiferente a estratégia processual por ele adoptada, designadamente quanto à invocação do tipo de responsabilidade civil em que se funda o pedido de indemnização (extracontratual ou contratual). 2. Quanto ao pedido são ainda mais restritas as regras de processo civil, de modo que formulado um...

I. A indemnização devida pelo facto da inexecução, prevista directamente no artigo 178º, nº1 e nº2, do CPTA, visa indemnizar um dano certo, causalmente ligado à conduta ilegal da Administração que conduziu ao julgado exequendo e à impossibilidade da sua execução, dano que se traduz na perda de uma situação vantajosa por parte da exequente, na perda de oportunidade, numa perda de chance; II. Essa...

I - Os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão. II - Tendo o acórdão anulatório transitado em julgado não pode pretender-se a posterior alteração do fundamento da anulação

I – Tendo o vendedor, durante as negociações que antecederam a venda da fracção autónoma, omitido culposamente à potencial adquirente a informação de que se encontra ainda pendente acção judicial tendente à eliminação da lareira que integrava a coisa vendida, e perante a ulterior procedência desse pedido por via de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, incorre em...

I- Segundo a teoria da causalidade adequada, para que se possa dizer que um facto foi causa de um dano, não basta que no caso concreto seja sua condição, é necessário que, em abstracto ela constitua uma causa adequada desse dano. II- Segundo as regras normais da experiência comum, uma simples bofetada não é causa abstractamente idónea para causar lesões traumáticas graves, designadamente...

Os danos morais decorrentes da aplicação de uma pena disciplinar só podem fundar a verificação do requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e gravidade que exceda o dos danos morais que normalmente decorram da mesma sanção.

I – Estando provado que o falecido contribuía para o sustento da companheira no que fosse necessário, é inquestionável que daquele recebia alimentos no cumprimento de uma obrigação natural. II - Sendo assim, tem de ser ressarcida em conformidade, ao abrigo do disposto no artº 495º, nº3, do Código Civil. III – De acordo com a lei 7/2001, sendo a mesma casada ao tempo do...

I - Ameaçar, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção de causar um facto maléfico, injusto e grave, consistente em danos físicos, económicos ou morais, necessariamente futuros. II - Neste quadro fáctico: (i) o arguido levantou um sacho no ar, dizendo

Mostrando-se provado que as infiltrações são provenientes das operações de rega em jardim e canteiros, causando danos no interior da habitação, os proprietários desse jardim são obrigados a indemnizar os respectivos prejuízos (incluindo eventuais danos morais), bem como a realizar os obras de adaptação necessários, a fim de ser evitada a continuação de tais infiltrações.

Mostrando-se provado que as infiltrações são provenientes das operações de rega em jardim e canteiros, causando danos no interior da habitação, os proprietários desse jardim são obrigados a indemnizar os respectivos prejuízos (incluindo eventuais danos morais), bem como a realizar os obras de adaptação necessários, a fim de ser evitada a continuação de tais infiltrações.

I - A responsabilidade do médico cirurgião decorrente do erro de execução em que incorreu ao perfurar o canal biliar durante uma intervenção em que se utilizou a técnica da laparoscopia não se impõe necessariamente, constatado o mencionado erro, considerando que o erro constitui um risco inerente a uma atividade humana como é a intervenção cirúrgica mas também porque a responsabilidade em causa nã

I - A viúva e filhos da vítima e responsável único por acidente de viação têm direito a ser indemnizados pela sua seguradora pelos danos morais sofridos. II - Só as lesões materiais estão excluídas pelo art. 7.º n.º2, d) do DL 522/85 de 31 de Dezembro.

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...