danos morais

Na quantificação da indemnização por danos morais deve o julgador atender a todas as circunstâncias concretas do caso, norteado pela ideia de objectividade, mas também pela de equilíbrio, bom senso e sentido de proporção das coisas, assim como pelos padrões adoptados na jurisprudência. A ocorrência de uma queimadura no decurso de uma intervenção cirúrgica, causada pela utilização de um...

Face ao que determina o artº 496º do Cód. Civil, tendo o A., por força de acto ilícito conjugado com o protelar da situação no tempo, sofrido angústia, estado de ansiedade e incerteza, desmotivação, desequilíbrios psíquico e emocional, impaciência e irritabilidade, tais sofrimentos apresentam-se com dimensão e gravidade suficiente que justificam, só por si, a atribuição de uma indemnização a...

I - Não basta para configurar o dolo a prática de um acto administrativo eivado de erro nos pressupostos de facto e de direito e com tal fundamento anulado pelo STA. II - Só age com dolo quem, representando um facto ilícito actua com intenção de o realizar. III - Deste modo - relativamente aos danos morais causados pelo acto anulado - só haveria dolo, no caso de se provar que o autor do acto...

Quando se mostre que o trabalhador foi injustamente atingido na sua dignidade de pessoa e de trabalhador é viável, no despedimento ilícito, a indemnização por danos morais.

I - No que respeita ao dano morte, que representa o bem mais valioso da pessoa e simultaneamente o direito de que todos os outros dependem, a compensação atribuída pelo STJ tem oscilado, nos últimos anos, entre € 50 000 e € 80 000, com ligeiras e raras oscilações para menos ou para mais. II - Considerando a juventude da vítima, com 27 anos de idade à data do acidente, e o futuro...

1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da

1. O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais ( art.396 CPC ) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (1) ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; (2) ser essa deliberação contrária à lei ou ao pacto social e (3) resultar da sua execução dano apreciável. 2. O primeiro requisito constitui pressuposto da legitimidade activa e os dois restantes são...

I - Num Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, a correr pelo Tribunal de Comércio, tendo sido suscitado o incidente de falsidade da acta, o referido Tribunal é o competente em razão da matéria para apreciar o incidente. II - O "dano apreciável" exigível como requisito para que a suspensão seja decretada, tanto pode referir-se a danos morais, como a danos patrimoniais,...

I - Tendo ocorrido a caducidade do alvará de loteamento na vigência do DL 448/91, de 29.11, estava a câmara municipal obrigada a dar conhecimento desse facto ao conservador de registo predial competente, devendo ainda o presidente da câmara requerer o cancelamento do respectivo registo, nos termos do artº 39º do citado diploma legal. II - Não tendo o Réu Município cumprido esse dever e visando...

A obrigação de indemnizar é extensível aos danos morais  que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o seu montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (arts. 496º e 494º do CC). Numa acção de divórcio, o cônjuge único ou principal culpado pela dissoluç

A obrigação de indemnizar é extensível aos danos morais  que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o seu montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (arts. 496º e 494º do CC). Numa acção de divórcio, o cônjuge único ou principal culpado pela dissoluç

SUMÁRIO: I - Englobando-se nas custas do processo, o reembolso à parte vencedora da respectiva procuradoria, esta tem vindo a ser entendida com a natureza de uma compensação devida pelo vencido ao vencedor, referente ao reembolso das despesas por aquele realizadas com o mandato judicial. II - A gravidade dos danos morais há-de aferir-se por um padrão objectivo, e não à luz de factores...

I - No domínio da responsabilidade civil contratual, é admissível a ressarcibilidade de danos morais decorrentes do incumprimento. II - Para tanto impõe-se que, para além da verificação dos demais requisitos da obrigação de indemnizar, se demonstre que os danos são objectivamente graves. III - Os meros transtornos e incómodos inerentes ao incumprimento de qualquer contrato não revestem...

I - Face ao que determina o artº 496º do Cód. Civil não pode ser considerado exagerado ou injusto o montante de 5.000.000$00 arbitrado na primeira instância a título de danos morais sofridos pelo A. (dores, incómodos) decorrentes do facto de, no cumprimento do serviço militar obrigatório, quando lhe era ministrada instrução militar ter sofrido acidente que lhe afectou o olho esquerdo com perda de

I. Nos termos do artigo 436º, 1 a), do Código do Trabalho, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado, além do mais, "a indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados". II. Tendo o despedimento causado à trabalhadora um estado de ansiedade com sinais de perturbação comportamental, ficando desgostosa, abalada, vendo afectado o seu...

1. Sem prejuízo da clara analogia de vida e de sofrimento, entre os cônjuges e as pessoas que vivem em união de facto, não são atendíveis nem indemnizáveis os danos morais causados ao elemento sobrevivo dessa união, à luz da letra do art. 496.º, n.º 2, do Código. Civil. Trata-se de diferenciação, entre a família decorrente do casamento e da união de facto, que o princípio constitucional da...

1. Não constitui omissão de pronúncia subsumível ao art. 668, nº1, al d), do CPC não considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado. A inexactidão meramente material e não de julgamento constante da sentença não integra a nulidade da sentença prevista no art. 668, nº1, al c) do CPC pois não possui qualquer influência na fundamentação e decisão.

1. É adequada a indemnização de 17 500 € por danos próprios de uma irmã de 84 anos de idade da qual a demandante vivia em completa dependência 2. No caso de a agressão ou lesão ser mortal, toda a indemnização correspondente aos danos morais (quer sofridos pela vítima, quer pelos familiares mais próximos cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares por direito próprio (iure

I. É a causa de pedir que determina o objecto da acção. “A causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes do direito em causa.” – cfr. Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 31/1/2007, in www.dgsi.pt. II. Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos termos...

1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 -...

I. Devendo existir um compromisso no seio da empresa entre a entidade empregadora e trabalhador no sentido de obstar à preterição das regras de segurança, a responsabilidade principal recai, todavia, sobre a entidade empregadora a quem compete prevenir os riscos, estabelecer as normas e fazê-las cumprir pelo trabalhador. II. Assim, nos termos do artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 100/97, de 13...

Compete ao Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção), e não ao Tribunal Central Administrativo, apreciar recurso interposto de decisão do tribunal administrativo de círculo em acção de responsabilidade por acto de gestão pública com vista a obter indemnização pela verificação de danos morais e patrimoniais decorrentes da precoce interrupção da carreira de funcionário público imputada a agentes

I - É correto o comportamento processual da parte que, juntamente com o recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho que em sede de saneamento dos autos considerou não ser determinar a abertura de um período de produção de prova, na medida em que o mesmo corporiza um despacho interlocutório relativamente ao qual não cabe...

I - A ressarcibilidade dos danos morais tem aplicação no domínio da responsabilidade civil obrigacional. II - Nas "demais circunstâncias do caso", a que a lei manda atender para fixação da indemnização por danos morais, incluem-se os padrões normalmente utilizados pelos tribunais em casos análogos e tudo o mais que acompanhe o caso concreto.

I - A ressarcibilidade dos danos morais tem aplicação no domínio da responsabilidade civil obrigacional. II - Nas "demais circunstâncias do caso", a que a lei manda atender para fixação da indemnização por danos morais, incluem-se os padrões normalmente utilizados pelos tribunais em casos análogos e tudo o mais que acompanhe o caso concreto.