danos morais

1- A extensão dos efeitos de uma CCT por via de portaria de extensão depende, entre o mais, da existência de similitude entre o sector económico previsto nos IRCT e a actividade económica principal a que o empregador se dedica. 2- Similitude que não existe se a ré se dedica apenas complementarmente a uma das actividades contempladas na PE e na CCT. 3- A actividade de comércio de produtos...

I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgara improcedente a acção dos autos – em que o autor pedia a condenação do Estado a indemnizá-lo por danos morais em virtude de delongas na realização da justiça – se o tempo decorrido na resolução de três sucessivos processos advindos de um acidente de trabalho não evidencia qualquer demora relevante e imputável ao

I. Fora dos casos em que a decisão sobre prova antecipada decorre do dever de gestão processual, ou do requerimento de antecipação de prova verificados os seus requisitos, a produção de prova decorre na fase da instrução. II. A actividade instrutória orienta-se pelo temas de prova, mas não os tem por objecto, ou seja, a instrução da causa não visa a demonstração de temas, mas sim de factos. III. É

I – Na análise dos dados jurisprudenciais relativos à densificação dos conceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (p

I - O legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai, ou filhos já concebidos, mas só nascidos em data posterior. II – E não o fez de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que...

1. Face à autoridade do caso julgado, nos termos dos artigos 619º, n.º1 do Código de Processo Civil de 2013, não podia a sentença da 1ª instância reapreciar – e em sentido oposto - o decidido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no sentido de que a fixação da indemnização no processo convolado objectivamente nos termos do artigo 45º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,

I – A incapacidade parcial permanente para o trabalho e a incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes daquelas afetações permanentes da integridade físico-psíquica. II – A indemnização por danos morais, a fixar equitativamente por apelo...

I – Não constitui alteração substancial dos factos a pormenorização ou concretização de factos constantes dos autos e que alicerçaram a acusação/pronúncia, tornar mais claro o conteúdo desta última, pois que em nada a alterou, ou seja, o objeto do processo, visto como o “pedaço concreto de atuação do arguido” sujeito a escrutínio jurídico é exatamente o mesmo, não se tendo modificado em nada,...

I – A petição será inepta por falta de causa pedir, quando ocorre uma omissão do seu núcleo essencial, ou seja, quando não tenham sido indicados os factos que constituem o núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo que justificam a concessão do direito em causa; haverá ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade de causa de pedir, quando a exposiç

1-Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito, não sendo admissível na discussão jurídica do mérito da causa em sentido estrito a introdução da prova como a testemunhal para se obter o sentido interpretativo que se julgue mais consentâneo com aqueles. 2-A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma...

I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido, pois só se recorre de uma decisão que analisou uma