da inadmissibilidade instrucao legal

I - Perante a decisão de arquivamento determinado pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semi-públicos, o assistente pode provocar a intervenção hierárquica (art. 278º do CPP) ou pode requerer a abertura da instrução (art. 287º, nº 1, alínea b), do CPP). II - Decorre do art. 278º do CPP que a opção do legislador foi a de a intervenção...

I - Para efeitos da tutela penal, a vida humana começa no início do parto, ou seja, com o início das contracções ritmadas, intensas e frequentes de expulsão do feto ou, no caso de parto com cesariana, com início da intervenção médica na barriga da mulher. II - Consequentemente, a morte do feto, no decurso de trabalho de parto, causada por profissionais de saúde, devido a violação das legis...

1.- A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação do arquivamento, pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação; 2.- O pedido de nomeação de patrono, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse, interrompe o prazo que...

I - O despacho judicial, transitado em julgado, que recebeu a acusação pública e, a requerimento do ofendido, declara interrompido o prazo para dedução do pedido de indemnização civil [por apresentação do pedido de proteção jurídica] não interrompe o prazo para requerer a abertura da instrução, a correr em simultâneo. II - Não havendo despacho de arquivamento dos autos quanto a um determinado...

I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o interrogatório de um arguido, a solicitação deste - vd. artº 292º, nº 1, do CPP. II) No processo comum, até à prolação do despacho do artº 311º do CPP, existe apenas uma fase processual obrigatória – “ o inquérito”. O despacho do artº 311º do CPP, estabelece a passagem do inquérito ou da instrução para...

I. As deficiências do requerimento do assistente para abertura de instrução não cabem na previsão do art.º 287 n.º 3 do CPP, no que respeita às situações em que é admissível a rejeição de tal requerimento; II. Atentos os princípios que regem o processo penal, designadamente o princípio da verdade material, e desde que o requerente delimite com o mínimo de rigor os factos que pretende sejam...

I - A acusação particular, que não sendo clara e percetível, por não observar as regras do artº 283º 3 b) CPP sofre de nulidade de arguição (artºs 120º e 121º CPP). II - Tal nulidade, pode ser invocada perante o juiz de instrução como fundamento para o pedido de abertura de instrução com vista à não comprovação da acusação. III - A consequência do reconhecimento dessa nulidade é o...

Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma matéria, uma admitindo o requerimento de abertura de instrução e outra, posterior, rejeitando o mesmo requerimento, prevalece a que primeiramente transitou em julgado. Além disso, admitida que foi a instrução sempre o saneamento do processo há-de ser feito após o debate instrutório e na decisão final de instrução

I - O legislador não configurou em sede de instrução, qualquer acto decisório com a natureza de sentença pelo que as nulidades de sentença não são associáveis às nulidades da decisão instrutória. II - Se, por força do princípio do acusatório, o juiz de instrução está substancial e formalmente limitado, na pronúncia, aos factos descritos no Requerimento de Abertura de Instrução, já no âmbito da...

I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser corrigida, a final, peio juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo”; II – Na falta de...

1. É admissível a abertura da instrução, apenas com um fundamento jurídico, desde que daí decorram consequências processuais para o requerente 2. Assim a aplicação à arguida do instituto da Suspensão Provisória do Processo pode ser apreciada e decidida na fase instrutória.

Deve ser indeferido o requerimento para abertura de instrução que não contenha uma descrição factual susceptível de integrar todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo criminal que o requerente entenda ter sido preenchido.

I - A estrutura acusatória do processo penal obriga a que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados, seja na acusação, seja no requerimento de abertura da instrução equivalente a acusação. II - Para se afirmar o elemento intelectual do dolo, não basta que o agente tenha conhecido ou representado todos os elementos do tipo legal de crime, mas é ainda necessário que...

I - O crime de denúncia caluniosa exige que os factos denunciados ou objecto de suspeita sejam falsos e que o arguido tenha consciência dessa falsidade. II - A substituição, da descrição dos factos na acusação, por remissão para documentos, só é admissível se essa remissão não prejudicar de forma intolerável a inteligibilidade da acusação, de modo a que não perturbe o exercício pelo arguido dos

I – De harmonia com o 278º do C. P. Penal o denunciante ou assistente tem que optar por uma das vias possíveis ou da reclamação hierárquica ou de abertura da instrução, pois que neste artigo só se admite, claramente, o recurso à intervenção hierárquica, se não tiver sido requerida a abertura da Instrução. II – Esta limitação é perfeitamente compreensível, bastando imaginar o caso em

1. Apenas um único pedido de apoio judiciário pode ser deduzido no processo-crime, e mantém-se enquanto esse mesmo processo tiver vida, ou seja, enquanto puder produzir qualquer efeito relativamente ao requerente desse mesmo pedido de protecção jurídica. 2. Uma vez decidido o apoio judiciário, numa das modalidades previstas no artigo 16º da Lei n.º 34/2004, tal decisão só pode ser alterada...