da inadmissibilidade instrucao legal
-
Acórdão nº 7073/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
1. A lei não exclui, nem expressa nem implicitamente, que as razões de direito possam fundamentar por si o requerimento de abertura de instrução. 2. Nada na lei impede o arguido de suscitar no requerimento de abertura de instrução a promoção do instituto de suspensão provisória do processo. Aliás, no Anteprojecto de Reforma do Código de Processo Penal, que tem por base os trabalhos...
... Instrução com fundamento em inadmissibilidade legal, violou o disposto no art. 287 n.º3 do ... -
Acórdão nº 4147/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
... , com fundamento numa pretensa inadmissibilidade da instrução, resultante da circunstância de, ... mesmo (designadamente a inadmissibilidade legal da própria instrução, decorrente da forma ...
-
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... çóes do Instituto Nacional de Medicina Legal sáo realizadas pelas delegaçóes deste e pelos ... a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; ... b) Náo ...
-
Acórdão nº 5032/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... incompetência do Juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução ... Para além do mais e ...
-
Acórdão nº 4499/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2003
... de abertura de instrução por inadmissibilidade legal ... Não se conformando com o despacho da ...
-
Acórdão nº 4499/2003-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso None)
... de abertura de instrução por inadmissibilidade legal ... Não se conformando com o despacho da ...
-
Acórdão nº 10257/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
1. Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. 2. O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, é mais...
... pela sua rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, expressão na qual se ... -
Acórdão nº 2029/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente e, nessa qualidade, intervir nos autos requerendo a instrução em processo objecto de arquivamento e em que está em causa a eventual prática de abuso de confiança fiscal.
... Não se vendo motivo legal para - pelos mesmos factos, pelo mesmo ilícito ... Ocorre assim claro motivo de inadmissibilidade legal da pretendida instrução ... Termos em ... -
Acórdão nº 0641781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
A nulidade consubstanciada em insuficiência do inquérito só ocorrerá se se omitir a prática de acto que a lei prescreva como obrigatório.
... pela assistente, por impossibilidade legal da instrução (cfr. artigos 287, n.os 2 e 3 e ... ência de indícios, mas por inadmissibilidade legal do procedimento criminal ... De igual ... -
Acórdão nº 1946/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
... rejeitado, e bem, por inadmissibilidade legal da instrução, atentos os termos em que o ...
-
Acórdão nº 504/07.4GBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2009
Se a instrução foi requerida pelo assistente em relação a factos integradores de um crime semi-público, objecto de um despacho de arquivamento, na decisão instrutória o juiz de instrução não pode pronunciar-se sobre a acusação particular deduzida pelo assistente, a qual terá de ser apreciada pelo juiz de julgamento.
... com observância de todo o formalismo legal ... *O tribunal é competente ... Não existem ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução ... O requerimento de ... -
Acórdão nº 14/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- O Juiz de instrução não pode pronunciar o arguido por factos substancialmente diversos dos constantes da acusação ou do requerimento de abertura de instrução e, por isso, se não tiverem sido descritos os factos no requerimento de abertura de instrução, esta não tem objecto sendo, consequentemente, inexistente. II - Tendo o juiz de instrução proferido despacho de não pronúncia nas referidas...
... 256º e sgs. do mesmo diploma legal ... A apreciação do presente recurso, ... Sendo que a inadmissibilidade" legal da instrução é uma das causas de rejeiç\xC3" ... -
Acórdão nº 03P465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Cabe ao recorrente, e não ao tribunal em vez dele, a instrução do recurso, mormente a certificação de estarem verificados os pressupostos necessários, tal como resulta de vários incisos do regime legal, nomeadamente do disposto no artigo 440º, nº. 2 do Código de Processo Penal. II - Se, apesar do excessivo lapso de tempo decorrido desde a interposição do recurso e de alargados «convites» de...
... 3, 412º e 413º, do mesmo diploma legal. Resulta destes preceitos legais que os recursos ... consequência só poderá ser a inadmissibilidade daquele à luz nomeadamente do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 543/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Maio de 2006
Não constitui uma verdadeira acusação alternativa, um requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, quando perante os crimes imputados, se limita a estabelecer um raciocínio de valoração probatória assente em presunção de correlação lógica, no sentido de o arguido ser o autor desses crimes, mas não preenche materialmente a alegada conduta incriminatória, as ilicitudes e culpa...
... caso de rejeição liminar por inadmissibilidade legal da instrução, quando o requerimento do ... -
Acórdão nº 969/07.4TAPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2011
... ório, com observância do formalismo legal, no decurso do qual a assistente C… juntou ... processual e consequente inadmissibilidade legal da instrução (art. 287° n° 3 do Código ...
-
Acórdão nº 126/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... ; incompetência do juiz; inadmissibilidade legal da instrução, o que manifestamente não ...
-
Acórdão nº 0847495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
O arguido pode requerer a abertura de instrução com a finalidade de obter a suspensão provisória do processo.
... õe o artigo 307º, nº2, do mesmo Diploma legal, relativo á decisão instrutória que é ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução ... Por sua vez, o art ... -
Acórdão nº 0712170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
1 - A norma do nº 2 do art. 115º do CP95, quanto à extensão a todos os comparticipantes dos efeitos do não exercício do direito de queixa em relação a algum deles, só é aplicável quando a queixa não é apresentada contra algum deles dentro do prazo previsto no nº 1 do mesmo artigo. Apresentada a queixa, dentro desse prazo, contra algum dos comparticipantes, o efeito decorrente já não é o previsto...
... caso vertente, é sinónimo de inadmissibilidade legal da Instrução ... Em conformidade com o ... -
Acórdão nº 9741035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
... a atribuir à locução " inadmissibilidade legal ", usada no n.2 do artigo 287 do Código de ...
-
Acórdão nº 9741035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)
... a atribuir à locução " inadmissibilidade legal ", usada no n.2 do artigo 287 do Código de ...
-
Acórdão nº 2422/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... legal de crime, nomeadamente o seu elemento subjectivo ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução ... Ora, como se ...
-
Acórdão nº 1658/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... no exposto, concluo pela inadmissibilidade legal da instrução, por insuficiência de ...
-
Acórdão nº 0646803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2007
Não forma caso julgado formal a decisão proferida em instrução de que se irá proceder à inquirição de determinadas testemunhas.
... do nº 1-c) e nº 2 da citada norma legal e se não ocorrerem as restrições previstas no ... no mesmo, designadamente por inadmissibilidade legal da Instrução, decorrente da violação do ... -
Acórdão nº 0447397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
Os crimes de falsidade de depoimento ou declarações do artigo 359 e de falsidade de testemunho do artigo 360, ambos do Código Penal de 1995, não admitem a constituição de assistente.
... 15º - Quando a lei, neste preceito legal, refere "especialmente", não quer significar ... ão, não pode concluir-se pela inadmissibilidade da constituição de assistente somente a partir ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... 4.o do CPP, os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no CPC ... Assim, importa, ... Dessa norma legal resulta também como já vimos que não são ...