Peritagem científica

331 resultados para Peritagem científica

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 536/15.9T9FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - A lei prevê a admissibilidade da prova pericial, pressuposta a relevância do seu objecto, quando a percepção ou apreciação de determinados factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, e não para, através dela e do seu valor probatório tarifado, afastar os outros meios de prova. II - A perícia é a actividade de avaliação dos factos relevantes realizada por...

    ... aos elementos de prova já juntos, designadamente a apelidada “peritagem técnico-científica de acidente rodoviário junta pelo arguido” a mesma ...

  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18

    ...ência profissional, nem deixar que a sua atividade técnica, científica ou pedagógica seja norteada por pontos de vista ou objetivos alheios à ...p) A consultadoria, peritagem, gestão e assessoria técnica e científica em assuntos e atividades do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... de dados e experiências, bem como mediante a cooperação científica e técnica, com o objetivo de melhorar a qualidade da sua ...Quando for necessária uma peritagem adicional, as Partes podem criar grupos ad hoc, incluindo grupos ...

  • Acórdão nº 943-11.6YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe ao Banco a...

    ... Parece plausível, no âmbito da matéria provada e da peritagem do Laboratório de Polícia Científica, poder dar como provada parte ...

  • Edital n.º 238/2007, de 19 de Março de 2007

    ... funçóes, nomeadamente as que dizem respeito à coordenaçáo científica e pedagógica com particular ênfase no domínio das pós-graduaçóes. ..., a publicaçáo de um livro e de cinco artigos, em revistas com peritagem, relevantes na área das Ciências da Educaçáo, bem como a colaboraçáo ...

  • Despacho n.º 17068/2008, de 24 de Junho de 2008

    ...2 - Grau - licenciado. Área científica Sigla Créditos. Conservaçáo e Restauro. . . . . . . . . . . . . . . CR ...Créditos Observaçóes Total Contacto. Peritagem e Detecçáo de Contrafacçóes . . . . . . . . . . . . CN Semestral 144 ...

  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ...516 pode-se ler na consulta técnico-científica efetuada ao INML, IP que a cirurgia foi realizada "de acordo com o está ...Procedeu-se à produção da prova requerida, indeferindo-se a peritagem, e realizou-se debate instrutório. §3. Nada obsta ao conhecimento do ...

  • Acórdão nº 520/11.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito...

    ...e C.., com um grau de certeza científica muito significativo, próximo da certeza absoluta, que o mesmo é ... de julgamento, os senhores peritos que realizaram a última peritagem. Na fundamentação da matéria de facto da presente sentença, o ...

  • Acórdão nº 1266/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006

    Embora tendo acordado as partes que o exame de grafologia fosse realizado em determinada instituição, não ficam elas impedidas de requererem segunda peritagem, numa outra instituição, desde que o pedido se mostre fundamentado.

    ... a realização de segunda perícia no Laboratório de Polícia Científica, invocando que os Peritos intervenientes são da área de Medicina e ... 4 - A grafologia ou a peritagem a escrita manual são as técnicas adequadas à situação presente. 5 - ...

  • Acórdão nº 8707/08.8TBCSC.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    1.Por força do disposto nos artºs 334º e 335º do Código Civil, é a Hierarquia de Valores ou Princípios Éticos que estruturam e dão consistência à Comunidade que todos integramos e compomos, que valida o exercício dos Direitos que são reconhecidos a todos os que interagem no comércio jurídico, e, face a esse pressuposto ontológico e ao estatuído nos artºs 483º e 798º desse mesmo Código, forçoso se

  • Edital n.º 551/2019
  • Despacho n.º 2714/2018
  • Acórdão nº 1345/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2004

    I - A realização da justiça penal, só por si e sem mais, não constitui motivo bastante para justificar a imposição da quebra do segredo profissional, posto que o dever de sigilo destina-se a proteger interesses e direitos (também) constitucionalmente consagrados, designadamente o direito ao bom-nome e reputação e o direito à reserva da vida privada. II - Por isso, só com apelo ao princípio

    ..., solicitadas pelo Tribunal com vista a serem objecto de peritagem pelo Laboratório de Polícia Científica, no âmbito de um processo de ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ...l) Os inscritos no colégio de especialidade de peritagem e arbitragem comercial e tributária, para se pronunciarem, na qualidade ... os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos economistas pela lei e pelo presente ...

  • Acórdão nº 2642/04.6 TBBRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    I- A acção de reivindicação tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dele. II- A acção de demarcação, que outrora seguia a forma de processo especial, é, actualmente, uma acção declarativa que tem como objectivo a marcação da linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes. III- Na acção de...

    ... : “O Douto Despacho que declarou conforme a lei processual a peritagem aos prédios objecto dos autos, violou as seguintes normas jurídicas : a) ... questão com base na sua especial aptidão técnica e científica para essa apreciação. O juízo técnico e científico inerente à prova ...

  • Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada ao pagamento...

    ...ção, a ré pediu-lhe autorização para ser realizada uma peritagem técnica ao veículo nas instalações da BMCar, em Braga, para onde foi ...ícia (a perícia levada a efeito pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária com o propósito preciso de averiguar as causas do ...

  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ...ãos do Estado e goza de autonomia administrativa, financeira, científica e disciplinar. 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no ...ção, fiscalização e controlo de qualidade e segurança, peritagem e auditoria de engenharia, incluindo a coordenação e gestão dessas ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... de prestar informação atualizada nas áreas técnica, científica e cultural;. l) Colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou ... o exercício de qualquer função de fiscalização de contas, peritagem ou auditoria às contas, qualquer que seja a natureza da entidade ...

  • Acórdão nº 579/12.4JAFUN.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I. –Havendo duas perícias médico-legais com resultados contraditórios, o tribunal ao divergir de um dos juízos científicos fundamenta a divergência aderindo aos fundamentos desse juízo. No fundo, o afastamento do juízo científico de uma das perícias é feito com base noutro juízo científico, não havendo, por isso, qualquer afastamento do disposto no artº 163º do CPP, pois a opção tomada não...

    ... processos mentais, o que lhe transmite uma maior consistência científica"”. - O Tribunal a quo ao dar primazia à 2ª perícia em detrimento da 1\xC2"... O Drº RA.., perito que elaborou o relatório da primeira peritagem e que concluiu pela inimputabilidade, também não contactou, examinou ou ...

  • Acórdão nº 1150/12.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - Como imperativamente dispõe o n.º 2 do artigo 15.º do CE, “A atribuição de carácter urgente à expropriação deve ser sempre fundamentada e confere de imediato à entidade expropriante a posse administrativa dos bens expropriados, nos termos previstos nos artigos 20.º e seguintes, na parte aplicável.”. II - A aquisição da propriedade só ocorre em momento posterior ao acto administrativo de...

    ...ça agora colocada em causa aderiu integralmente ao relatório de peritagem; B - O valor do solo apto para a construção calcula-se por referência ... A natureza científica (ou técnica) da prova pericial poderá constituir um relevante contributo ...

  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... atualização, seminários, conferências e outras atividades científicas e culturais;. b) Não emitir atestados que não correspondam integralmente ...g) Peritagem em assuntos que estejam intimamente ligados com a atividade veterinária;. ...

  • Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II

    ... 40. Sucede que a prova – técnica, científica, testemunhal e documental – não permite esclarecer cabalmente o que ... assegurar a imparcialidade e a competência inerentes a uma peritagem, assim se concretizando os deveres do juiz como “gatekeeper”, isto é, ...

  • Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança e a...

    ... em Unidade de Produção Industrial, notando que no decorrer da peritagem “foi notada a coincidência entre a morada da expedição dos documentos ...ão só se explicaria por um deslumbramento face à prova científica, de todo inaceitável e incompatível com os dados, que relativamente à ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aldeamento turístico. Arrendamento urbano para comércio. Cláusulas contratuais gerais. Comodato. Competência em razão da matéria. Competência internacional. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento comercial. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de instalação de logista. Contrato de locação financeira. Contrato de...

    ..., solicitadas pelo tribunal com vista a serem objecto de peritagem... a serem objecto de peritagem pelo Laboratório de Polícia Científica...

  • Despacho n.º 20407/2008, de 04 de Agosto de 2008

    ... estudos, indicando, para cada unidade curricular: i) a área científica em que se insere; ii) a duraçáo (semestral, anual ou outra); iii) o .... . . . . . . . . . CSH Semestral . . . 75 18 (TP); 18 (OT) 3. Peritagem em Mobiliário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...