Peritagem científica

229 resultados para Peritagem científica

  • Acórdão nº 536/15.9T9FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - A lei prevê a admissibilidade da prova pericial, pressuposta a relevância do seu objecto, quando a percepção ou apreciação de determinados factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, e não para, através dela e do seu valor probatório tarifado, afastar os outros meios de prova. II - A perícia é a actividade de avaliação dos factos relevantes realizada por...

    ... aos elementos de prova já juntos, designadamente a apelidada “peritagem técnico-científica de acidente rodoviário junta pelo arguido” a mesma ...
  • Edital n.º 551/2019
    ...ção pedagógica - supervisão de atividades pedagógicas, científicas e técnicas, promoção de iniciativas pedagógicas tendentes a melhorar ... coordenador;c) Provas de doutoramento;d) Provas de mestrado;e) Peritagem em painéis nacionais ou internacionais de avaliação e consultadoria ...
  • Despacho n.º 2714/2018
    ... pela Faculdade de Medicina da Universidade do PortoAtividade científica: 60 papers publicados em revistas indexadas internacionais com peritagem, ...
  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
    ...ência profissional, nem deixar que a sua atividade técnica, científica ou pedagógica seja norteada por pontos de vista ou objetivos alheios à ...p) A consultadoria, peritagem, gestão e assessoria técnica e científica em assuntos e atividades do ...
  • Acórdão nº 943-11.6YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe ao Banco a...

    ... Parece plausível, no âmbito da matéria provada e da peritagem do Laboratório de Polícia Científica, poder dar como provada parte ...
  • Edital n.º 238/2007, de 19 de Março de 2007
    ... funçóes, nomeadamente as que dizem respeito à coordenaçáo científica e pedagógica com particular ênfase no domínio das pós-graduaçóes. ..., a publicaçáo de um livro e de cinco artigos, em revistas com peritagem, relevantes na área das Ciências da Educaçáo, bem como a colaboraçáo ...
  • Despacho n.º 17068/2008, de 24 de Junho de 2008
    ...2 - Grau - licenciado. Área científica Sigla Créditos. Conservaçáo e Restauro. . . . . . . . . . . . . . . CR ...Créditos Observaçóes Total Contacto. Peritagem e Detecçáo de Contrafacçóes . . . . . . . . . . . . CN Semestral 144 ...
  • Acórdão nº 1266/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006

    Embora tendo acordado as partes que o exame de grafologia fosse realizado em determinada instituição, não ficam elas impedidas de requererem segunda peritagem, numa outra instituição, desde que o pedido se mostre fundamentado.

    ... a realização de segunda perícia no Laboratório de Polícia Científica, invocando que os Peritos intervenientes são da área de Medicina e ... 4 - A grafologia ou a peritagem a escrita manual são as técnicas adequadas à situação presente. 5 - ...
  • Acórdão nº 520/11.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito...

    ...e C.., com um grau de certeza científica muito significativo, próximo da certeza absoluta, que o mesmo é ...peritagem. Na fundamentação da matéria de facto da presente sentença, o ...
  • Lei n.º 50/2019
    ...ções de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - .. a) A venda, a ... públicos ou privados, coleções visitáveis, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ...
  • Edital n.º 876/2016
    ...científica e pedagógica, com particular ênfase no domínio das pós-graduações e ...peritagem, nomeadamente referenciadas em bases de dados internacionais. Na ...
  • Acórdão nº 8707/08.8TBCSC.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    1.Por força do disposto nos artºs 334º e 335º do Código Civil, é a Hierarquia de Valores ou Princípios Éticos que estruturam e dão consistência à Comunidade que todos integramos e compomos, que valida o exercício dos Direitos que são reconhecidos a todos os que interagem no comércio jurídico, e, face a esse pressuposto ontológico e ao estatuído nos artºs 483º e 798º desse mesmo Código, forçoso se

    ... à fundamentação do julgamento da causa a realização de uma peritagem" (a ponto de sugerir que um Juiz é incapaz de apreciar uma matéria tão \xE2\x80"científica” como a existência de defeitos numa obra de construção civil - ...
  • Despacho (extrato) n.º 3084/2018
    ... 2018-2020 - Membro da Direção do Colégio da Competência de Peritagem da Segurança Social da Ordem dos Médicos 2012-2020 - Membro da Direção ... distinguido o primeiro tema com o 1.º prémio pela comissão científica. 2008 - Apresentou no Congresso Nacional de Enfermagem de Reabilitação o ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2017
    ... duas autoridades administrativas regionais; b) A autoridade científica; c) O grupo de aplicação. Artigo 4.º Autoridade administrativa ...ção de espécies ameaçadas de extinção e aos métodos de peritagem do comércio de partes ou produtos obtidos a partir de animais ou plantas ...
  • Regulamento n.º 795/2018
    ... discussão participada, foram ouvidos os órgãos de gestão científica e pedagógica da Faculdade Psicologia e de Ciências da Educação da ...Publicação de texto completo em livro de atas com processo de peritagem Parâmetro 1.6. Provas académicas (Tese de Doutoramento, Relatório para ...
  • Acórdão nº 1345/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2004

    I - A realização da justiça penal, só por si e sem mais, não constitui motivo bastante para justificar a imposição da quebra do segredo profissional, posto que o dever de sigilo destina-se a proteger interesses e direitos (também) constitucionalmente consagrados, designadamente o direito ao bom-nome e reputação e o direito à reserva da vida privada. II - Por isso, só com apelo ao princípio

    ..., solicitadas pelo Tribunal com vista a serem objecto de peritagem pelo Laboratório de Polícia Científica, no âmbito de um processo de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2017
    ... de Avaliação do Dano Corporal, Vice-Presidente da Comissão Científica das XIVèmes Journées Internationales Mediterranéennes de Médecine ... da Universidade de Coimbra, Curso de Pós-Graduação sobre Peritagem Médico-Legal no âmbito da Reparação Civil do Dano Pós-Traumático, ...
  • Despacho n.º 4576/2018
    ... Dano Pós-Traumático em Direito Civil, de Pós-Graduação em Peritagem Médico-Legal na Segurança Social e de Competência de Avaliação de ... de diversas comunicações, membro da comissão organizadora e científica, moderador de diversos congressos e reuniões científicas de reconhecido ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ...l) Os inscritos no colégio de especialidade de peritagem e arbitragem comercial e tributária, para se pronunciarem, na qualidade ... os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos economistas pela lei e pelo presente ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições
    ...ções de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - Ficam também ... públicos ou privados, coleções visitáveis, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ...
  • Acórdão nº 2642/04.6 TBBRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    I- A acção de reivindicação tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dele. II- A acção de demarcação, que outrora seguia a forma de processo especial, é, actualmente, uma acção declarativa que tem como objectivo a marcação da linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes. III- Na acção de...

    ... : “O Douto Despacho que declarou conforme a lei processual a peritagem aos prédios objecto dos autos, violou as seguintes normas jurídicas : a) ... questão com base na sua especial aptidão técnica e científica para essa apreciação. O juízo técnico e científico inerente à prova ...
  • Regulamento n.º 888/2016
    ... primeiro do engenheiro técnico possuir uma boa preparação científica e técnica, de modo a desempenhar cabalmente as funções que lhe forem ... a título manifestamente sub-remunerado.Artigo 14.ºAções de peritagem e arbitragem1 - O engenheiro técnico deve, ao emitir pareceres ...
  • Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada ao pagamento...

    ...ção, a ré pediu-lhe autorização para ser realizada uma peritagem técnica ao veículo nas instalações da BMCar, em Braga, para onde foi ...ícia (a perícia levada a efeito pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária com o propósito preciso de averiguar as causas do ...
  • Acórdão nº 00653/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    Não viola o caso julgado formal, previsto no artigo 620º, nº 1, do Código de Processo Civil, formado por anteriores despachos que determinaram a realização de peritagem e de esclarecimentos a esta por parte do INMLCF, I.P., o despacho, recorrido, que indeferiu o pedido de esclarecimentos sobre essa perícia ao Serviço de Patologia Clínica que não interveio e nada sabe sobre o objecto de tal...

    ..., no prazo de 30 (trinta) dias, de parecer ou consulta técnico-científica quanto aos quesitos a que se alude no relatório pericial e que aí não ... Serviço de Patologia Clínica que nada sabe sobre o objecto da peritagem e que também não a realizou, pelo que nada pode acrescentar ao já dito ...
  • Regulamento n.º 515/2019
    ...áter de permanência e a necessária adequação histórica e científica, constitui o guia de conduta a que estão sujeitos todos os membros da ... e certificar-se que a pessoa a examinar tem conhecimento da peritagem". 4 - É permitido ao médico dentista recusar esta missão quando as quest\xC3"...