Acórdão nº 079867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E ART666 N1 ART716 N1 ART726 ART870 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N239 PAG158.

Sum·rio : I - Se um acÛrd„o do Supremo Tribunal de JustiÁa revoga um despacho do juiz de 1 inst‚ncia e anula todo o processado posterior, a anulaÁ„o abrange o auto da arremataÁ„o efectuada, tudo se passando como se ela n„o se tivesse...

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