Acórdão nº 0032736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991

Data10 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART979 N1. RAU90 ART58 N2.

Sumário: I - O incidente fundado na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de acção de despejo é aplicável a todas as acções seja qual for o fundamento com que tenham sido instauradas. II - Quando em acção pendente o senhor se limite a...

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