Acórdão nº 042231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVAZ DE SEQUEIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART273 A ART291 PAR3. DL 377/77 DE 1977/09/06 ART5. CPP87 ART213. CPC67 ART287 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC39947 DE 1989/05/24. AC STJ PROC41758 DE 1991/03/13.

Sumário : I - A inutilidade superveniente da lide, implica a extinção da instância. II - Durante a execução da prisão...

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