ex lege

1747 resultados para ex lege

  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... da liquidação, desde que a diferença de valor em relação ao valor matricial à data das transmissões seja resultante de correcções ex lege. II - Se o aumento de valor tiver resultado de qualquer outro facto, nomeadamente a celebração e novos contratos de arrendamento, o valor a ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... da liquidação, desde que a diferença de valor em relação ao valor matricial à data das transmissões seja resultante de correcções ex lege. II - Se o aumento de valor tiver resultado de qualquer outro facto, nomeadamente a celebração e novos contratos de arrendamento, o valor a ...
  • Acórdão nº 0785/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I – Os destinatários de um regime remuneratório fixado «ex lege» não podem, ainda que ele peque por deficiência, reclamar da Administração as respectivas diferenças salariais ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa. II – Está votado ao malogro o pedido de condenação da Administração a emitir normas regulamentares num domínio cuja definição normativa devia fazer-se –

    ...lege"» – no DL n.º 440/99. Sendo assim, a enunciada pretensão acrescente, ademais concebida com efeitos «ex tunc», tem de passar pela própria mudan\xC3"...
  • Acórdão nº 9516/08.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A obrigação do pagamento do cheque ao portador é uma obrigação “ex lege” (nasce por imposição legal e não por virtude de qualquer negócio jurídico celebrado entre ambos), pelo que o banco/sacado não goza, em princípio, da faculdade de recusar o seu pagamento, mesmo perante revogação do cheque pelo subscritor. - Não existindo justificação concreta para a revogação do cheque pelo...

    ... de pagamento e não uma promessa diferida do mesmo - a obrigação do pagamento do cheque pelo sacado face ao portador é uma obrigação “ex lege"”, (nasce por imposição legal e não por virtude de qualquer negócio jurídico celebrado entre ambos) pelo que o banco/sacado não goza, em princ\xC3"...
  • Acórdão nº 578/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. ». II – Na situação sub judice, é o próprio autor na petição inicial que sustenta que o R. BES, S.A. já não titula qualquer posição na relação...

    ... de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao mesmo, em que ocorre a transferência parcial da actividade do B para o N, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, exclui dessa transferência o produto financeiro adquirido pelo A. Logo, não foi o mesmo transmitido para o ...
  • Acórdão nº 11/13.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    Ocorrendo uma gincana de automóveis organizada por uma associação que não celebrou seguro obrigatório para provas desportivas no decurso da qual o condutor de um veículo participante atropela, por falta de destreza e habilidade um espectador, existe concorrência de títulos de imputação de responsabilidade, responsabilidade civil extra-contratual por ofensa da personalidade, na vertente de ofensa à

    ... Logo, existe uma responsabilidade ex lege por parte do organizador de provas e manifestações que o faça sem celebrar o seguro obrigatório de provas desportivas. O que está em causa, se ...
  • Acórdão nº 01209/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o...

    ... O âmbito das relações contratuais do género encontra-se regulado «ex lege» (cfr. o DL n.º 379/93, de 5/11, e o DL n.º 171/2001, de 25/5). E dessa regulação resulta que os serviços prestados por concessionários, e ...
  • Acórdão nº 0401/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à

    ... O âmbito das relações contratuais do género encontra-se regulado «ex lege» [ver o DL nº379/93, de 05.11, e o DL nº171/2001, de 25.05]. E dessa regulação resulta que os serviços prestados por concessionários, e ...
  • Acórdão nº 0991/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    I – Nos termos do artº. 17º, nº. 2, do D.L. nº. 144/93, de 26/04, o despacho de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva cessava a sua vigência se, nos 180 dias subsequentes à sua publicação, não estivessem cumpridas as regras de organização previstas nos artºs. 20º a 40º deste diploma. II – Para aferir se estavam cumpridas as múltiplas regras de organização previstas...

    ...ção do estatuto de utilidade pública desportiva ocorre “de imediato”, o que é certo é que ela não produz efeitos imediatos ou “ex lege”, mas é consequência de uma valoração jurídica que se ...
  • Acórdão nº 87/15.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I—O processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto no artigo 1000.º do C.P.Civil é aplicável às situações em que o dono do prédio não consente a entrada do dono do prédio vizinho para este ali colocar andaimes e outros objectos necessários à realização de obras; II—Apesar de a lei (v. art. 1349.º CC) não se referir expressamente à possibilidade de suprimento...

    ... O consentimento imposto pela lei ao dono do prédio constitui uma obrigação ex lege que depende da finalidade do facto (reparação ou construção de um edifício… e a necessidade do acesso (“se…for indispensável…”) [13] ...
  • Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    1. Em sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo Autor, serão o Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos ou passivos daquela relação material controvertida, admitindo a existência desta última, e,...

    ... de arrendamento de que seria ele titular, cessação essa que decorreu de expropriação levada a cabo pela entidade a quem a ora Ré sucedeu ex lege (cfr. DL n.º 374/2007 de 7.11 e DL n.º 239/2004 de 21.12.) - vide pedido formulado em a)- da petição inicial e, ainda, por todos, o art. 12º da ...
  • Acórdão nº 0684/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício; II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu; III - Face à...

    ... O âmbito das relações contratuais do género encontra-se regulado «ex lege» [ver o DL nº379/93, de 05.11, e o DL nº171/2001, de 25.05]. E dessa regulação resulta que os serviços prestados por concessionários, e ...
  • Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...

    ... Todavia, a circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de, discricionariamente e com ...
  • Acórdão nº 632/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º A decisão antecipada do desfecho ou mérito da causa, verificados os pressupostos processuais exigidos, v.g., pelo arts. no art. 591º e 595º, do Código de Processo Civil, respeitado o contraditório e o processo devido, não constitui violação do art. 20º, da Constituição da República Portuguesa, e das normas de direito internacional congéneres, antes sendo corolário, quanto ao tempo, do aí...

    ... é a questão sobre que incidiu a decisão recorrida; e - o objecto do recurso é a decisão recorrida, que se vai ver se foi aquela que “ex lege” devia ter sido proferida. O Professor Castro Mendes escreve a este respeito que: “o nosso sistema de recursos inclina-se para a segunda ...
  • Acórdão nº 0442/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à

    ... O âmbito das relações contratuais do género encontra-se regulado «ex lege» (cfr. o DL n.º 379/93, de 5/11, e o DL n.º 171/2001, de 25/5). E dessa regulação resulta que os serviços prestados por concessionários, e ...
  • Acórdão nº 0443/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos. III – Quem adere a um serviço &#

    ... O âmbito das relações contratuais do género encontra-se regulado «ex lege» [ver o DL n°379/93, de 05.11, e o DL n°171/2001, de 25.05]. E dessa regulação resulta que os serviços prestados por concessionários, e ...
  • Acórdão nº 0437/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso -não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à

    ... O âmbito das relações contratuais do género encontra-se regulado ‘ex lege’ [ver o DL n.º 379/93, de 05.11, e o DL n.º 171/2001, de 25.05]. E dessa regulação resulta que os serviços prestados por concessionários, e ...
  • Acórdão nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016

    I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena...

    ... mesmo, a constituir “meio privilegiado de proteção do adquirente de participações sociais de controlo”, certo como é que “a tutela ex lege pressupõe normalmente a indagação de estados subjectivos (seja do vendedor - aí valendo o art. 799º, nº1, do CC -, seja do comprador), pelo ...
  • Acórdão nº 01377/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    Não é de admitir a revista de um aresto que decidiu em substituição se o problema básico posto no recurso – o do TCA ter denegado uma habilitação de cessionários por um motivo, prejudicado no TAF, sobre o qual as partes não foram ouvidas na 2.ª instância – perde relevância face à exactidão do motivo, já que a cessão não fora autorizada pelo devedor, como era exigível «ex lege».

    ...; e tudo indica que o TCA andou bem ao recusar a habilitação – visto que a cessão de créditos não fora autorizada, como se exigia «ex lege». Deste modo, a solução do aresto recorrido afigura-se correcta, numa «summaria cognitio». E nenhuma das questões colocadas no recurso atinge ...
  • Acórdão nº 0114/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I – Não são de admitir as revistas tiradas do acórdão que entendeu ser de excluir a proposta vencedora, se essa posição do TCA se baseou num juízo de facto, insindicável pelo Supremo – o de que não era certo que uma infra-estrutura já instalada servisse no novo contrato a que o procedimento tendia. II – É que tal julgamento de facto, na medida em que suprimia a justificação...

  • Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-Nos termos do artigo 329.º/1 do CCP as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais...

    ... transmissão de unidade económica previsto no Código do Trabalho “opera ope legis, ficando o adquirente da unidade empresarial sub-rogado ex lege, obrigatoriamente, na posição contratual do anterior titular” ( vide AC. do TRP, de 05/03/2018, proc. n.º 430/13.8TTPRT.P1). E o mesmo se diga ...
  • Acórdão nº 3109/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – A recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários. II – Com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco A, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Banco B, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, excluiu dessa transferência

    ...ção aplicada pelo Banco de Portugal ao mesmo, em que ocorre a transferência parcial da actividade do Banco A para o Banco B, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, exclui dessa transferência o produto financeiro adquirido pela A. Logo, não foi o mesmo transmitido para o ...
  • Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. II &

    ... está submetida ao respetivo condicionalismo, na exata medida em que essa dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ocorre ex lege, decorrendo da própria lei sem necessidade da intermediação de qualquer decisão judicial. 3.14 Ora, a Lei nº 27/2019, de 28 de março, entrou ...
  • Acórdão nº 0391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos. III – Quem adere a um serviço &#

    ... O âmbito das relações contratuais do género encontra-se regulado «ex lege» (cfr. o DL n.º 379/93, de 5/11, e o DL n.º 171/2001, de 25/5). E dessa regulação resulta que os serviços prestados por concessionários, e ...
  • Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O desígnio de recorrer da apreciação da matéria de facto, em face da prova gravada, é suficiente para que se formule um juízo sobre a tempestividade do recurso, independentemente de um outro juízo que se faça acerca do efectivo cumprimento dos ónus que tal recurso implica; daí que deva aceitar-se a plena validade do recurso da Interveniente Acessória que aproveita a prorrogação de 10...

    ... inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artº 277º al.e) CPCiv, mas de uma verdadeira e própria impossibilidade ex lege...

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