Acórdão nº 0277043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART287 E. OTM78 ART19 ART25 ART42 N1 ART46.

Sumário: Se a medida aplicada a menor objecto do recurso foi suspensa após a sua interposição verifica-se a...

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