Acórdão nº 0066601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.

Sumário: Quando, na pendência do processo de embargo de obra nova, se põe termo à inovação abusiva, a decisão a proferir não é absolutória, havendo lugar à...

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