Acórdão nº 9311346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1 N2 ART415 N1 N2 ART418 N1 ART420 N1 N2 ART287 E.

Sumário: A propositura da acção principal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, no processo cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova onde já foi proferido despacho que...

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