Acórdão nº 0025596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004 N1 ART2012 ART2013 N1 B.

Sumário: A maioridade do filho, ocorrida na pendência da acção de alteração de pensão de alimentos, não constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por continuar a existir interesse na...

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