Acórdão nº 0022315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART52. CPC67 ART287 E.

Sumário: A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, designadamente por, entretanto, ter sido proferido no processo despacho declarando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT