Acórdão nº 0071412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N1 ART287 E ART288 N1 A ART510 N1 A. CCIV66 ART804 N1 ART806 N1.

Sumário: I - Na extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, o acto extintivo ocorre depois da propositura da acção mas antes da declaração judicial, e é inteiramente independente dela. II - O pedido dos juros pode dissociar-se do pedido do capital da...

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