Acórdão nº 0066601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.

Sumário: Quando, na pendência do processo de embargo de obra nova, se põe termo à inovação abusiva, a decisão a proferir não é absolutória, havendo lugar à...

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