custas judiciais recurso
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... contra os ora A.A.; impugnações judiciais de contra-ordenações resultantes da ... Inconformados, os A.A. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, ... As custas ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ... º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos juízes do ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ...
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Acórdão nº 15/09.3GACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de ser concedido parcial provimento ao recurso, revogando-se a sentença na parte em que ... A responsabilidade pelas custas ... e 95.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais ...
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Acórdão n.º 320/2002, de 07 de Outubro de 2002
... - tem como efeito a rejeição liminar do recurso, sem que ao recorrente seja facultada ... propósito do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais, entendendo-o inconstitucional - por ...
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Acórdão nº 529/09 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2009
... se entendeu não conhecer do objecto do recurso de constitucionalidade, e que condenou o te em custas judiciais no montante de 20 UC, veio deduzir nova ...
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Acórdão nº 044990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994
Não tendo o tribunal concedido ao requerente o apoio judiciário, com fundamento em não considerar provada a sua invocada insuficiência económica, não lhe é legítimo questionar o disposto nos artigos 189, n. 1, e 192, n. 2, do Código das Custas Judiciais com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, uma vez que não ficou...
... 1, e 192, n. 2, do Código das Custas Judiciais com fundamento em ... -
Acórdão nº 1480/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2006 (caso NULL)
Não há ofensa do contraditório, no âmbito de processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro), quando o tribunal entende ouvir a criança, nascida em 1989, que fugira da residência onde vivia com a tutora por ser maltratada, para conhecer a expressão da sua vontade; e não há uma tal ofensa desde logo porque tais declarações não têm de ser...
Recurso de agravo, com subida e efeito adequado ... Custas pela agravante ( não havendo lugar à isenção ... Custas Judiciais, uma vez que a responsabilidade pelas custas do ... -
Acórdão nº 641/1987.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... ordenar que o processo vá à conta com custas pelo executado ... " 7. Em 21.3.1988 foi ... ça não foi objecto de reclamação ou recurso e, por isso, a instância mostra-se extinta, não ... Judiciais) ... " 14. A exequente recorreu deste despacho, ...
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Acórdão nº 043839 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
I - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC está directamente relacionada com o comando que se contém no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma, servindo de cominação ao seu desrespeito, pelo que apenas ocorre quando o juiz deixa de conhecer de qualquer questão, mas já não quando apenas tenha deixado de apreciar algum argumento ou razão aduzidos pelo litigante em defesa da...
- Acórdão nº 044241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 080931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)
I - A falta de pagamento de preparo inicial dentro do prazo ou do preparo acrescida da taxa de justiça em novo prazo, importa para o reu a ineficacia da oposição que tenha oferecido e que e desentranhada dos autos (artigo 110 do Codigo das Custas Judiciais). II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. III - Constitui questão nova a alegação de...
... 2, do Código das Custas Judiciais (folhas 65) e proferiu-se, de seguida, ... Inconformados trazem os réus este recurso para o Supremo, delimitando as suas alegações ... -
Acórdão nº 080931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1991
I - A falta de pagamento de preparo inicial dentro do prazo ou do preparo acrescida da taxa de justiça em novo prazo, importa para o reu a ineficacia da oposição que tenha oferecido e que e desentranhada dos autos (artigo 110 do Codigo das Custas Judiciais). II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. III - Constitui questão nova a alegação de...
... 2, do Código das Custas Judiciais (folhas 65) e proferiu-se, de seguida, ... Inconformados trazem os réus este recurso para o Supremo, delimitando as suas alegações ... -
Acórdão nº 736/04.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I – É princípio comummente aceite e invariavelmente afirmado na nossa jurisprudência, o de que a competência do tribunal, tal como sucede com todos os pressupostos processuais, deve ser aferida pelo desenho da lide resultante dos termos do pedido formulado na petição inicial, ignorando as excepções suscitadas pelo réu. II - Nos casos de acidentes escolares, tanto no quadro da cobertura...
... (são estes os AA. e neste recurso, que contramotivaram, assumem o papel de ... as respectivas custas (artigo 446º, nºs 1 e 2 do CPC[24]). Todavia, ... da aplicação do Código das Custas Judiciais ... -
Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...
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Acórdão nº 213/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... superveniente da lide, com cargo a custas da autora ... É esta decisão que a recorrente impugna através do recurso ordinário de apelação, no qual pede a sua ... de custas (artº 2 nº 1 g) do CC Judiciais); o recorrente obteve vencimento. O recurso não ...