Acórdão nº 077826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução30 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1 ART143 ART144 ART245. CPC67 ART292 N1.

Sumário : I - Segundo o artigo 143 do Código das Custas judiciais, o aviso é para reclamação da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas é condição de seguimento de recurso. III - Nas, guias enviadas ao mandatário do recorrente, por carta registada, para pagamento das custas, não tem de se avisar de que o seu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT