Acórdão nº 077826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução30 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART116 N1 ART143 ART144 ART245. CPC67 ART292 N1.

Sum·rio : I - Segundo o artigo 143 do CÛdigo das Custas judiciais, o aviso È para reclamaÁ„o da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas È condiÁ„o de seguimento de recurso. III - Nas, guias enviadas ao mandat·rio do recorrente, por carta registada, para pagamento das custas, n„o tem de se avisar de que o seu...

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