curso solicitadores execuçao
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Acórdão nº 00436/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
I-Para efeitos de interrupção do prazo para a propositura da oposição, o disposto no artº 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não exige que o oponente solicite o apoio judiciário na modalidade do pagamento de honorários do patrono escolhido, mas tão só de nomeação de patrono. II-O facto de o oponente ter advogado constituído na «fase administrativa» do processo não o impede de...
...ção de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, e apresentando justificação, no caso de não ... -
Acórdão nº 09157/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
I. O princípio do contraditório é uma decorrência do princípio da igualdade das partes e atribui à parte não só o direito ao conhecimento de que contra ela foi proposta uma ação ou requerida uma providência e, portanto, um direito à audição antes de ser tomada qualquer decisão, mas também um direito a conhecer todas as condutas assumidas pela contraparte ou pelo tribunal e a tomar posição prévia...
... de justiça, juízes, advogados, solicitadores e agentes de execução) gozar o seu direito a ... administrativo, que só retomará o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a ... -
Acórdão nº 347/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
... no contexto de outras reformas em curso no sector da justiça, e implica também que se ...a Câmara dos Solicitadores, o exequente e o executado e qualquer terceiro ...
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Acórdão nº 0324455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2003
I - Na modalidade de apoio judiciário "Pagamento de honorários a patrono escolhido" igualmente se interrompe o prazo em curso previsto no artigo 25 n.4 da Lei n.30-E/00, de 20 de Dezembro. II - Trata-se igualmente de caso de nomeação de patrono pela Ordem que valida ou não a escolha do beneficiário.
... se reinicia o prazo judicial que estava em curso" - art. 33º-n.º 1 com referência ao art. 25º-n\xC2"... dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores" - art. 50º; e que: "A indicação não é ... -
Acórdão nº 0446311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2005
O artigo 25, n.4 da Lei n.30-E/2000 apenas determina a interrupção dos prazos em curso quando o pedido de apoio judiciário é na modalidade de nomeação de patrono.
... determinaria a interrupção dos prazos em curso. Assim, não se tendo interrompido os prazos de ... dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores a nomeação de patrono, mesmo que este tenha ... -
Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
...que abrange os advogados e solicitadores, bem como os regimes de protecção social ...em curso e deve ser apresentada até ao dia 10 do mês ...
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Estatutos - Alteração N.º 2/2007 de 28 de Setembro
... a partir do dia quinze do mês em curso, quando nelas se realizem competições com ...ários e despesas de advogados e/ou solicitadores...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... partes ou pelos auxiliares processuais ao curso normal da acção; ampla consagração do ..., candidatos à advocacia e solicitadores. Quando seja conferido a pessoas que não ...
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Aviso n.º 14458/2023
... — Assistente de solicitadoria nos Solicitadores de Execução — Susana Rocha e Victor Sousa — ...
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Acórdão nº 1194/09.5TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I – A responsabilidade civil a que alude o artigo 22º do CIRE não pode deixar de ter em conta qualquer das modalidades de dolo – directo, necessário e eventual. II - Não se verificando a situação legal enunciada no artigo 3º do CIRE nem qualquer dos requisitos vazados no artigo 20º do CIRE, não pode deixar de considerar-se infundado o pedido de declaração de insolvência. III - A...
...Solicitadores da execução e daí ter requerido a ... relevância pelas seguintes razões: se em curso sempre a apelante podia juntar aos autos ... -
Acórdão nº 159-I/1993.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I – De acordo com o artº 824º, nº 1, al. a) do CPC, na redacção do DL nº 38/2003, de 08/03, são impenhoráveis dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado. II – Por sua vez, a al. b) desse nº 1 estabelece serem impenhoráveis “dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia...
... transferências bancárias para os Solicitadores de Execução num total de 6.562,36 € (fls. 496 ...Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 4ª ed., pág 164). E ... -
Acórdão nº 00046/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2012
I. A Diretiva n.º 85/384/CEE não impõe aos Estados-membros da UE que prevejam na respetiva legislação o estágio profissional ou provas de aptidão, como condição de acesso à profissão de arquiteto, sendo que tal é um problema da exclusiva responsabilidade de cada Estado. II. Da referida Diretiva, em especial do seu art. 03.º, resulta apenas a exigência de um determinado nível de formação académica
... existisse o requisito do reconhecimento do curso; Z. A não aplicação das normas legais ...órdão n.º 3/2011), a Câmara de Solicitadores (acórdão n.º 347/92) e a Associação de ... -
Acórdão nº 01155/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
Referindo-se a alínea c) do artigo 15º da Lei nº 30-E/2000, de 20-12, à "nomeação e pagamento de honorários de patrono" ou, em alternativa, ao "pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente" torna-se necessário, quer naquela primeira situação, quer nesta, a intervenção da Ordem dos advogados no primeiro caso para nomear patrono, escolhendo um qualquer dos seus membros e no segundo...
...-se nessa data o prazo que estava em curso, nos termos do artigo 25°, n°4 e 5 da LAJ. 3. ... dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores, conforme os casos. A lei, ao expressar que, em ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... resultantes das transformações em curso no enquadramento internacional e das ... exclusivo, a cargo de advogados e solicitadores"; - Reformular o modelo de funcionamento dos servi\xC3"...
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Acórdão nº 01097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - Referindo-se a al. c) do artigo 15º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, em alternativa, a "nomeação e pagamento de honorários de patrono" e a "pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente", torna-se necessário em ambos os casos que a Ordem dos Advogados proceda à nomeação do patrono que será, no primeiro caso por ela indicado e no segundo será o patrono escolhido pelo...
...-se nessa data o prazo que estava em curso, nos termos do artigo 25°, n°4 e 5 da LAJ 2. ... dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores, conforme os casos. A lei, ao expressar que, em ... -
Acórdão nº 04S1902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004
A retroacção dos efeitos da propositura da acção à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 34º, n.º 3, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apenas opera quando o interessado tenha formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono, e não já um pedido de pagamento de honorários do patrono escolhido.
...ção de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, e apresentando justificação, no caso de não ... -
Acórdão nº 06S1956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
1. Tendo a autora requerido e obtido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários do patrono escolhido, tal pedido não interrompe o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, nem determina a retroacção da data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto nos...
...ência na contagem dos prazos que estejam em curso (cf., por todos, os Acórdãos deste Supremo ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, e apresentando justificação, no caso de não ... -
Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
... meses, contados desde a data de início do curso" de formação, sem prejuízo da eventual prorroga\xC3"... quaisquer actos da competência dos solicitadores e, bem assim: a) Exercer a advocacia em quaisquer ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... em funçáo da evoluçáo da execuçáo orçamental. 5 - A descativaçáo das verbas ..., bem como para a conclusáo de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicaçáo dos ... idênticos aos dos advogados ou solicitadores. 5 - ........................................ ...
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Acórdão nº 0631640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006
O pedido formulado pelos requerentes de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como de honorários a patrono por eles indicado, interrompe o prazo processual a que se refere o nº 4 do artigo 25º da Lei nº 30-E/2000.
..., solicitam a interrupção do prazo em curso para a dedução de embargos de executado, ... Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores - artº 50º da LADT. Além disso, a lei prevê ... -
Decreto-Lei n.º 53/2004
... reforma do direito falimentar italiano em curso. 6 — O novo Código acolhe esta estrutura, como ... dos Advo- gados, a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Revi- sores Oficiais de Contas, o ...
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Acórdão nº 0615314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2006
Não é inconstitucional a norma do artº 53º, nº1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, na visão do DL nº 84/84.
... de Previdência dos Advogados e Solicitadores, exigiam, ao signatário, o pagamento de cerca de ... inscrição por motivo de ir frequentar um curso no CEJ; 15) Em 1995, o arguido diligenciou juntos ... -
Decreto-Lei n.º 187/2007
... ou ao montante da pensão regulamentar em curso o factor de sustentabilidade cor- respondente ao ...; d ) O regime dos advogados e solicitadores; e ) O regime dos trabalhadores da Companhia Por- ...
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Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores. Assim: No uso de autorização legislativa ... - A duração e os requisitos de acesso ao curso...
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Acórdão nº 12603/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2003
... 2. O Requerente terminou o curso de Veterinário e começou a exercer a actividade ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores e apresentando justificação, no caso de não ...