curso solicitadores execuçao
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Acórdão nº 1065/06.7TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2011
I - São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que deva conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. O que importa é que o tribunal decida da questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão, pois a expressão “questões”, referida nos arts. 6
... dos "TOC", mas na dos advogados e solicitadores habilitados à prática de actos jurídicos e à ... necessidade de licenciatura, bacharelato ou curso superior equivalente e a instituição de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A, de 13 de Abril de 2011
... ção de serviços a advogados e solicitadores, até ao montante de € 1250, a transferir com ... , sob compromisso de honra, de não ter em curso qualquer empréstimo destinado à realização ...
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Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... ço ou de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado ... Artigo 50.º Secretários ... 204.º Inscrição na Câmara dos Solicitadores Os secretários judiciais, os secretários ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... é 60 dias antes da data do início de cada curso de estágio ... Artigo 163.º (Períodos dos ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... é 60 dias antes da data do início de cada curso de estágio ... Artigo 163.º (Períodos dos ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... é 60 dias antes da data do início de cada curso de estágio ... Artigo 163.º (Períodos dos ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... é 60 dias antes da data do início de cada curso de estágio ... Artigo 163.º (Períodos dos ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... é 60 dias antes da data do início de cada curso de estágio ... Artigo 163.º (Períodos dos ...
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Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...
... com o fundamento do não reconhecimento do curso de Arquitetura ministrado pela Fundação ... órdão n.º 3/2011), a Câmara de Solicitadores (acórdão n.º 347/92) e a Associação de ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... A estratégia de consolidaçáo em curso representa, também, a modernizaçáo da ... de informaçáo e controlo sobre a execuçáo do Orçamento, e o reforço da transparência e ... da competência territorial dos solicitadores de execuçáo e acesso electrónico à base de ...
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Acórdão nº 0212140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)
É elemento constitutivo do crime de usurpação de funções, na modalidade de exercício ilegal de profissão, que o agente se arrogue possuir o título ou condição exigidas por lei para o exercício da profissão, bastando, porém, que o faça implicitamente, ou seja, praticando os actos próprios da profissão, convencendo as pessoas para quem pratica os actos que tem condições legais para os praticar,...
... art.º 77º, n.º 1 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 8/99, de 8 de Janeiro; 10. Pelo ... de 76.500$00 mensais como copeira e tem o Curso" geral de Comércio (incompleto); 39. A arguida In\xC3" ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... Artigo 115.º Solicitadores Os solicitadores são auxiliares da ... ília e menores até ao termo do período em curso ...
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Acórdão nº 01919/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012
I. Mostrando-se comprovado nos autos que foi expedida carta registada para o escritório do mandatário judicial contendo a notificação da contestação apresentada pela Fazenda Pública e não tendo sido demonstrado o seu não recebimento, presume-se a notificação feita nos termos do disposto no nº 3 do artigo 254º do CPC. II. Tendo sido junto aos autos documento comprovativo da apresentação de pedido...
... a interrupção do prazo que estiver em curso, in casu, o prazo de oposição à execução ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores se não instaurar a acção naquele prazo” (nº ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... a reflectir o processo de ajustamento em curso, após os fortes crescimentos observados na ... , e Estatuto da Câmara dos Solicitadores; - reforma do Contencioso Administrativo; - ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as ... obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da ...
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Lei n.º 110/2009
... solicitadores, bem como os regimes de protecção social ... do ano civil em curso e deve ser apresentada até ao dia 10 ... do mês ...
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Lei n.º 15/2005
... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos ... termos das disposições legais e ...
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Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2011
I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se
... um daqueles contratos e que se encontrem em curso na data da denúncia (3/01/2008), condenando-se o ... , honorários de advogados, solicitadores e custas, bem como saldos devedores de quaisquer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as ... obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da ...
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Despacho n.º 13499/2007, de 28 de Junho de 2007
... Curso de protecçáo europeia dos direitos do homem ... formaçáo profissional para jovens solicitadores e advogados estagiários, organizado pelo ... , orientando e controlando a execuçáo dos trabalhos dos subordinados e estagiários, ...
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Acórdão nº 5903/09.4TVLSB.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
“Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”
... um daqueles contratos e que se encontrem em curso na data da denúncia (3.01.2008), impondo-se a ... , honorários de advogados, solicitadores e custas, bem como saldos devedores de quaisquer ... -
Acórdão nº 2798/07.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2010
... a pedido do tribunal e acompanha solicitadores; pensa que naquele dia estava em representação ... 24-26; FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Curso ...
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Portaria n.º 419-A/2009
... curso de um prazo de pagamento de quantias pagáveis ... dos Solicitadores cinco (por mil) das quantias cobradas a ...
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Lei n.º 15/2001
... curso são sempre cumuladas materialmente ... Artigo ... solicitadores quando se suscitem ou discutam questões ... de ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... orientações decorrentes da avaliação em curso dos regimes especiais de comparticipação ... ércio e Indústria e Advogados e Solicitadores; - criação da figura do Cartório de ...