curso solicitadores execuçao
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Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996
... ções de doença e encargos familiares em curso, nos termos da legislação ao abrigo da qual o ... o regime que abrange os advogados e solicitadores, bem como os regimes de protecção social ...
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Acórdão nº 2245/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...
... dos Advogados ou à Camara dos Solicitadores, consoante os casos” ... Por seu turno, ... o ano lectivo 2009/2010, mudando para o curso ... -
Acórdão nº 01640/08.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
O artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril, não padece da desconformidade constitucional, que lhe atribuíram as notárias/recorrentes, destacando-se, ser o tributo, aí afirmado, uma taxa e não um imposto.
... em F) está aberta a advogados e solicitadores, bem como a cidadãos, desde que portadores do ... o thema decidendum da revista em curso, reconduzem-se a aspetos, unicamente, ... -
Acórdão nº 83/14.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo
... o contraditório quanto ao incidente em curso, ousando sugerir a arbitrariedade e manipulação ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos» (nº 5) ... Concretizando, ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... P., e da Câmara dos Solicitadores, na proporção de 25 %, 35 %, 15 % e 25 %, ... 5 — Quando, estando em curso a execução, se verifique que o executado não ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... , notários, serviços de registo e solicitadores prestem serviços relacionados com negócios ... , ónus ou encargos neles definidos, em execuçáo de decisáo administrativa, nos casos previstos ... aplicam -se imediatamente aos prazos em curso ... 3 - O disposto no número anterior ...
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Acórdão nº 15/21.5YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...
... novembro, que: «Os advogados e solicitadores podem, no exercício da sua profissão, ter ... [1] Diogo Freitas do Amaral, Curso ... -
Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... exemplo, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores prevê no seu artigo 165.º ... que a eventual ... º do CIRE), na modelação de negócios em curso ... (artigos 102.º e seguintes do CIRE), na ...
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Acórdão nº 2220/15.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.
... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores se não instaurar a acção naquele prazo” – ... interrompe-se o prazo que estiver e curso. É o que sucede quando o pedido seja formulado ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Artigo 115.º Solicitadores Os solicitadores são auxiliares da ... ília e menores até ao termo do período em curso ...
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Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve
... Curso de Direito Administrativo, 3.ª Edição, Vol. I, ... for caso disso, com a Câmara dos Solicitadores”, cabendo ao Ministro da Justiça homologar por ... -
Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro de 1979
... , candidatos à advocacia e solicitadores, a pedido dos respectivos órgãos ... de entre indivíduos habilitados com curso superioradequado ... 2 - O restante pessoal é ...
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Acórdão nº 0427309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
A interrupção do prazo em curso face ao apoio judiciário requerido, tanto se verifica na modalidade de nomeação de patrono como na de "pagamento de honorários ao advogado escolhido".
... ção, se reiniciava o prazo judicial em curso, invocando-se os arts. 33º nº1 e 25º nº4 e 5 ... ao conselho regional da Câmara de Solicitadores se o pedido envolver a "designação de patrono" ... -
Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011
... , que prorrogava at final do ano em curso prazo relativo a re- muneraes de membros dos ... os cargos directivos da Cmara dos Solicitadores ... Artigo 7. Economia Nos termos do artigo 1., ...
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... a pareceres emitidos pela Ordem dos Solicitadores, Ordem dos Advogados e Comissão de Apreciação ... nem tido como seguro, mas abandona‐se o curso das coisas ... 26. Ora o Arguido, conhecedor ... -
Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... previses de pagamentos, de actividades em curso, de dotaes de capital, de dividendos, saldos do ... , tribunais, instituies de crdito, solicitadores de execuo, administrado- res de insolvncia, ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... de opções políticas já lançadas, em curso, e consideradas como prioritárias; Em terceiro ... detidos pela Caixa dos Advogados e Solicitadores, cuja expressão se podia considerar como ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ção das penas ou medidas de segurança, em curso de execução, e em especial: a) Exercer ... Artigo 93.º Solicitadores Os solicitadores são auxiliares da ...
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Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
... mais directa no acompanhamento das obras em curso uma vez que o actual gerente da A. se encontrava ... , oficiais de registo, advogados e solicitadores ... Assim, temos presente que nos termos do ...
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Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...
... : „que a chancelaria da Diocese mantém em curso" trabalhos de localização do documento em causa\xE2\x80" ... com os honorários de advogados ou solicitadores que a patrocinaram” ... Tem sido este, ... -
Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... , incluindo as de advogados e solicitadores, que aquele haja de fazer para segurança e ... no ano letivo de 2007/2008, no 3o ano do curso respectivo (N); 14) Em 11.03.2005 a autora AA ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2011/A de 13 de Abril
... ção de serviços a advogados e solicitadores, até ao montante de (euro) 1250, a transferir ... curso qualquer empréstimo destinado à realização ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... Habilitaçáo para a frequência do curso teórico -prático ... 1 - Ficam habilitados para ... 3 - A execuçáo do plano de formaçáo contínua consta do ... judiciária dirigidas a advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da ...
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Disposições gerais
A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação
... termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores ... Artigo 3.º ... Provisão de ... - In «Curso ... -
Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e ... é 60 dias antes da data do início de cada curso de estágio ... Artigo 163.º (Períodos dos ...