ctt acordão
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Acórdão nº 038127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
Sumário : I - Para efeitos do Código Penal, os funcionários dos C.T.T., são equiparados a funcionários públicos. II - O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola, pratica os crimes de peculato e de violação de segredo de correspondência, dos artigos 424 e 434 do Código Penal.
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Acórdão nº 0070941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)
Numa providência cautelar não especificada contra os CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal com vista ao levantamento da suspensão da prestação de serviço telefónico com fundamento na falta de pagamento de taxas ou outros encargos nos prazos devidos, deve o requerente que não pagou as contas, ao menos indiciariamente, provar que nos períodos correspondentes, não efectuou as chamadas...
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Acórdão nº 0396/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29/11/2011, no recurso que aí correu termos sob o nº 05057/11 e em que foi recorrente o opon...
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Acórdão nº 0070941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993
Numa providência cautelar não especificada contra os CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal com vista ao levantamento da suspensão da prestação de serviço telefónico com fundamento na falta de pagamento de taxas ou outros encargos nos prazos devidos, deve o requerente que não pagou as contas, ao menos indiciariamente, provar que nos períodos correspondentes, não efectuou as chamadas...
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Acórdão nº 00684/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito de intentar a presente acção, e em consequência absolveu a Fazenda Publica do pedido, veio dela interpor o presente recurso jurisdicional. O Recorrente termina as suas alegações de recurso, formuland...
- Acórdão nº 039315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998
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Acórdão nº 10/14.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2016
I - Não tendo sido alegado, nem provado, que as quantias auferidas a titulo de abono de viagem não se destinam ao pagamento de despesas inerentes a essa prestação monetária ou que excedam o montante de tais despesas, não têm as mesmas, atento os arts. 87º da LCT, 260º, nº 1, do CT/2003 e 260º, nº 1, al. a), do CT/2009, natureza retributiva. II - Não tendo os Acordo de Empresa celebrados em 2004
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Acórdão nº 00807/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
1- Todo o acto tributário necessita de ser notificado para produzir plenos efeitos na esfera jurídica do destinatário, erigindo-se a notificação em corolário da eficácia do acto (cfr. nº 6 do art. 77° da LGT e nº 1 do art. 36º do CPPT). 2- A prova da remessa de carta ao contribuinte cabe à Administração Fiscal, não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviço
- Acórdão nº 031181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 040417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 045834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
Acordam, no Pleno da 1ª Secção, do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - RELATÓRIO 1.1 A..., casado, desempregado, residente no lugar dos Adros, Santa Eulália, Arouca, recorre do Acórdão da Secção, de 15-11-00, a fls. 64- 70, com fundamento em oposição de julgados, invocando como Acórdão fundamento o proferido em 11-5-00 (Rec. 44 701). 1.2 Pelo
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Acórdão nº 0070654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O pessoal dos CTT está sujeito ao fora administrativo para efeitos disciplinares, mas compete ao foro laboral o conhecimento das questões respeitantes aos direitos dos trabalhadores e aos conflitos surgidos entre os CTT e os seus servidores, que não sejam de natureza disciplinar. II - Os créditos referentes à pensão de reforma não estão sujeitos ao regime do artigo 38 da LCT 69, aprovada pelo
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Acórdão nº 1148/16.5TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal...
- Acórdão n.º 362/2016
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Acórdão nº 0012712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
Arrendado um prédio para instalação pelo arrendatário, Estado, de serviços dos CTT ou da Direcção dos Serviços de Finanças do respectivo distrito, há alteração do destino, verificando-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 64, n. 1, alínea b), do RAU, se o Estado instalar no locado serviços dos Tribunais Tributários, não previstos no contrato, e sem autorização
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Acórdão nº 0012712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
Arrendado um prédio para instalação pelo arrendatário, Estado, de serviços dos CTT ou da Direcção dos Serviços de Finanças do respectivo distrito, há alteração do destino, verificando-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 64, n. 1, alínea b), do RAU, se o Estado instalar no locado serviços dos Tribunais Tributários, não previstos no contrato, e sem autorização
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Acórdão nº 0070654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1991
I - O pessoal dos CTT está sujeito ao fora administrativo para efeitos disciplinares, mas compete ao foro laboral o conhecimento das questões respeitantes aos direitos dos trabalhadores e aos conflitos surgidos entre os CTT e os seus servidores, que não sejam de natureza disciplinar. II - Os créditos referentes à pensão de reforma não estão sujeitos ao regime do artigo 38 da LCT 69, aprovada pelo
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Acórdão nº 057/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; [ tramo 1 ] A..., Unipessoal, Lda., …, com apoio do disposto pelos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (
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Acórdão nº 0012712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
Arrendado um prédio para instalação pelo arrendatário, Estado, de serviços dos CTT ou da Direcção dos Serviços de Finanças do respectivo distrito, há alteração do destino, verificando-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 64, n. 1, alínea b), do RAU, se o Estado instalar no locado serviços dos Tribunais Tributários, não previstos no contrato, e sem autorização
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Acórdão nº 00921/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
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Acórdão nº 1597/16.9T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
O A. demandou o R. alegando que foi admitido ao serviço da Ré para, no interesse e sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar as funções de ‘Técnico de Negócios e Gestão’, colocado na Estação de Correios (…) . Em 9 de Março de 2016 desempenhava o cargo de ‘Chefe do Centro de Distribuição Postal’ de (R...
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Acórdão nº 01368/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF de BRAGA, na presente acção administrativa especial intentada por JMNS contra CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. e CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, para lhe ser reconhecido o direi...
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Acórdão nº 472/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva se não forem contrapartida específica da prestação do trabalho; III – Verificando-se a regularidade e periodicidade das prestações complementares pagas pela empregadora aos...
- Acórdão nº 030783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 040766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: CTT- CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., e A..., recorrem para este PLENO da 1ª Secção do S.T.A., do acórdão da Secção, de 21.04.99, a fls. 113/117 destes autos, por estar em oposição com o acórdão da mesma secção de 07.07.98, proferido no recurso 43.868. Por acórdão de 17.05.2001 (fls.