Acórdão nº 0070941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401. RGU DO SERVIÇO TELEFÓNICO ANEXO AO DL 199/87 DE 1987/04/30 ART24 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG237.

Sumário: Numa providência cautelar não especificada contra os CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal com vista ao levantamento da suspensão da prestação de serviço telefónico com fundamento na falta de pagamento de taxas ou...

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