Acórdão nº 0070654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N4 N6. PORT 706/77 DE 1977/12/18. LOTJ87 ART64 B. LCT69 ART38 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG264. AC STA DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG545. AAC RL DE 1990/05/02 IN CJ ANOXV T3 PAG174.

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